Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fg121425
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
Após a regular tramitação de processo administrativo junto à Administração Pública do Estado de Pernambuco, Matheus obteve decisão contrária aos seus interesses, motivo pelo qual pretende recorrer, na esfera administrativa, da decisão prolatada.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, é incorreto afirmar que
- Aquando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente
- Bo prazo para interposição de recurso administrativo é de oito dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
- Co recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
- Do recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- Ea interposição de recurso administrativo dependerá de caução, salvo exigência legal.