Direito Financeiro · FGV · 2025 | Questão sqc-fg121428

Direito FinanceiroA Despesa Pública

Código: fg121428
Banca: FGV
Órgão: TCE-PE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Externo – Contas Públicas

Considere a situação hipotética descrita a seguir.Durante a execução orçamentária de 2024, o Ministério da Cidadania, com dotação consignada na Lei Orçamentária Anual no âmbito do Orçamento da Seguridade Social, firmou instrumento com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), entidade vinculada ao Ministério da Saúde, para que esta última realizasse a execução de ações de saneamento básico em comunidades vulneráveis. A operação envolveu a transferência da responsabilidade pela execução das despesas, mantida a dotação na unidade orçamentária de origem. Ambos são órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.Sobre a situação descrita, é correto afirmar que:

Ao procedimento configura transferência voluntária de recursos, típica entre entes federativos, sujeita à celebração de convênio e contrapartida.
Btrata-se de descentralização de crédito orçamentário, típica entre órgãos da mesma estrutura administrativa, formalizada por meio de instrumento próprio.
Ctrata-se de descentralização financeira, e não orçamentária, pois envolve movimentação de recursos entre contas de diferentes Ministérios.
Da execução do crédito pela FUNASA depende de prévia inclusão de dotação própria na sua unidade orçamentária, mediante abertura de crédito suplementar.
Ea descentralização de crédito orçamentário entre Ministério e entidade da administração indireta é vedada por se tratar de unidades orçamentárias distintas.

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GabaritoB — trata-se de descentralização de crédito orçamentário, típica entre órgãos da mesma estrutura administrativa, formalizada por meio de instrumento próprio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Descentralização de créditos orçamentários

Gabarito: letra B. A situação descreve a descentralização de crédito orçamentário, procedimento pelo qual um órgão transfere a execução da despesa a outro da mesma estrutura administrativa, mantendo-se a dotação na unidade origem. A banca testa o conceito de descentralização orçamentária, distinguindo-a de transferências voluntárias e descentralização financeira.

O material de apoio de AFO define: "As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando é efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária." É exatamente o que ocorre entre o Ministério da Cidadania e a FUNASA.

Característica	Descentralização de Crédito Orçamentário (Gabarito B)	Transferência Voluntária (Alternativa A)	Descentralização Financeira (Alternativa C)
Natureza da operação	Movimentação de crédito orçamentário entre unidades da mesma esfera	Repasse de recursos entre entes federativos	Movimentação de recursos financeiros entre contas
Dotação orçamentária	Permanece na unidade de origem	Transferida ao ente beneficiário	Não altera a dotação orçamentária
Instrumento	Portaria ou instrumento próprio	Convênio, contrato de repasse ou termo de parceria	Ordem bancária ou transferência financeira
Exigência de contrapartida	Não	Sim	Não
Órgãos envolvidos	Mesma estrutura administrativa (federal)	Entes federativos distintos	Unidades com contas financeiras distintas
Necessidade de dotação própria no executor	Não	Sim (no ente recebedor)	Não

Alternativa A — ❌ Incorreta

A transferência voluntária de recursos é típica entre entes federativos (União, Estados, Municípios), exigindo convênio e contrapartida. No caso, ambos os órgãos são federais, não há transferência de recursos entre entes, e sim movimentação de crédito dentro da mesma esfera.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Trata-se de descentralização de crédito orçamentário: a dotação permanece no Ministério da Cidadania, mas a execução da despesa é transferida à FUNASA, formalizada por instrumento próprio (portaria, por exemplo). É procedimento comum entre unidades da administração pública federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descentralização financeira envolve a efetiva movimentação de recursos financeiros entre contas. Aqui, a operação é orçamentária: a responsabilidade pela execução da despesa é transferida, mas a dotação orçamentária não sai da unidade de origem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A FUNASA não precisa de dotação própria para executar o crédito, pois a dotação permanece no Ministério da Cidadania. Não há necessidade de abertura de crédito suplementar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há vedação legal para descentralização de crédito entre órgãos da administração direta e indireta, desde que ambos integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. A descentralização é permitida e comum.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre descentralização orçamentária (crédito) e financeira (recursos). Lembre-se: na descentralização orçamentária, a dotação não sai do órgão repassador; apenas a execução é delegada. Já na financeira, há efetivo repasse de caixa entre unidades.

Gabarito: letra B.

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