Direito Financeiro · FGV · 2025 | Questão sqc-fg121430

Direito FinanceiroO Crédito Público

Código: fg121430
Banca: FGV
Órgão: TCE-PE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Externo – Contas Públicas

Em decorrência de grave crise fiscal, o Estado Alfa editou lei autorizando a contratação de operação de crédito junto a instituição financeira estatal para viabilizar o pagamento de aposentadorias em atraso, mediante antecipação de receita orçamentária futura. O Estado se baseou no princípio da continuidade do serviço público e na existência de lei estadual que autoriza a referida contratação.Considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, a legislação e o texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

AA contratação de operação de crédito por ente federativo para pagar despesas com pessoal inativo é constitucional, desde que prevista em lei aprovada por maioria absoluta.
BA vedação constitucional impede qualquer tipo de operação de crédito por ente federado, seja em instituição privada ou pública, para pagamento de despesas de capital e corrente.
CA contratação de operação de crédito com instituição financeira estatal para pagamento de despesas com pessoal é vedada, ainda que lei estadual a autorize.
DO pagamento de pessoal pode justificar o afastamento da vedação constitucional relativas a operações de crédito em situações excepcionais, como no caso de grave crise fiscal.
EÉ proibida a contratação de operações de crédito que financiem despesas correntes, o que abrange genericamente todo tipo de despesa administrativa.

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GabaritoC — A contratação de operação de crédito com instituição financeira estatal para pagamento de despesas com pessoal é vedada, ainda que lei estadual a autorize.

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Operações de crédito entre ente controlador e instituição financeira controlada

Gabarito: letra C. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) veda, em seu art. 36, a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Essa proibição é absoluta e não admite exceções, mesmo que haja autorização em lei estadual ou situação de crise fiscal. Portanto, a contratação descrita no enunciado é ilícita.

Art. 36LC-101-2000

Art. 36 — "É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a operação é constitucional desde que autorizada por lei aprovada por maioria absoluta. Contudo, a vedação do art. 36 da LRF não pode ser afastada por lei estadual, independentemente do quórum. A proibição é de natureza federal e cogente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A assertiva generaliza ao dizer que "qualquer tipo de operação de crédito" é vedado. Isso é falso: a LRF permite diversas operações de crédito, desde que observados limites e condições (arts. 32 e seguintes). A vedação específica do art. 36 é restrita à relação entre controlador e instituição controlada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 36 da LRF: é proibida a operação de crédito com instituição financeira estatal controlada pelo ente tomador, ainda que lei estadual autorize. O pagamento de despesas com pessoal (inativo) não altera essa vedação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere que o pagamento de pessoal, em situações excepcionais como crise fiscal, poderia justificar o afastamento da vedação. Não há previsão legal ou constitucional para essa exceção. A proibição do art. 36 é absoluta e não comporta exceções baseadas em crise.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que "a exceção justifica a violação da regra", mas a LRF é clara: a vedação é incondicional. Não confunda com outras hipóteses em que a lei permite flexibilização (ex.: art. 23, §3º, III, que ressalva operações para refinanciamento da dívida mobiliária). Aqui, trata-se de vedação expressa e absoluta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A "regra de ouro" (CF, art. 167, III) proíbe que operações de crédito excedam as despesas de capital, mas não veda genericamente o financiamento de despesas correntes. Além disso, há exceções como as operações por antecipação de receita (ARO). A alternativa é imprecisa e extrapola o alcance da norma.

Gabarito: letra C.

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