Direito Financeiro · FGV · 2025 | Questão sqc-fg121433

Direito FinanceiroA Despesa Pública

Código: fg121433
Banca: FGV
Órgão: TCE-PE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Externo – Contas Públicas

O Estado Alfa, durante o último quadrimestre do mandato de seu Governador, firmou contratos de fornecimento de bens duráveis, a serem pagos em três parcelas: a primeira com recursos disponíveis naquele exercício financeiro e as demais nos dois exercícios financeiros seguintes. A Secretaria da Fazenda sustentou que se tratava de despesa prevista no plano plurianual, que havia dotação orçamentária parcial na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, e que a execução do programa seria essencial para a continuidade da política pública.No entanto, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas estadual identificou que a formalização dos contratos ocorreu sem demonstração da disponibilidade financeira para fazer frente à primeira parcela dentro do próprio exercício, tampouco havia comprovação de que o montante das obrigações futuras estivesse compatível com a capacidade de endividamento estadual.Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.

AA celebração do contrato é válida, pois está vinculada ao plano plurianual e foi parcialmente contemplada na LOA.
BA contratação é válida, desde que o seu valor global seja inferior ao limite de endividamento fixado pelo Senado Federal.
CA assunção de obrigação no último quadrimestre do mandato exige disponibilidade financeira para o pagamento da totalidade do contrato, ainda que a execução ultrapasse o exercício.
DA obrigação só é válida se houver disponibilidade de caixa para a parcela a ser paga no exercício corrente, e previsão de recursos nos dois exercícios seguintes, mediante demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro.
EO contrato poderá ser regularizado por crédito suplementar ou especial aberto no primeiro quadrimestre do exercício seguinte, se aprovado pela Assembleia Legislativa.

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GabaritoC — A assunção de obrigação no último quadrimestre do mandato exige disponibilidade financeira para o pagamento da totalidade do contrato, ainda que a execução ultrapasse o exercício.

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Lei de Responsabilidade Fiscal – Restrições nos últimos quadrimestres do mandato

Gabarito: letra C. O art. 42 da LRF veda, nos últimos dois quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a pagar no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. A jurisprudência e a doutrina consolidaram que, para contratos com execução plurianual, a disponibilidade deve abranger o valor total do contrato, não apenas a parcela do exercício corrente. A alternativa C espelha exatamente essa regra.

O caso narrado envolve contrato firmado no último quadrimestre do mandato, com parcelas para os dois exercícios seguintes, sem demonstração de disponibilidade financeira para a primeira parcela e sem comprovação de compatibilidade com a capacidade de endividamento. A LRF impõe requisitos rigorosos para evitar que governantes deixem obrigações não cobertas para seus sucessores.

Art. 42LC-101-2000

Art. 42 — “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.” Parágrafo único. “Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.”

Alternativa A — ❌ Incorreta

A existência de previsão no PPA e dotação parcial na LOA não afasta a vedação do art. 42. A regra exige disponibilidade financeira concreta, não mera previsão orçamentária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O limite de endividamento fixado pelo Senado Federal (art. 30 da LRF) é requisito adicional, mas não substitui a necessidade de disponibilidade de caixa para a totalidade da despesa. A contratação viola o art. 42 independentemente do valor.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o teor do art. 42 da LRF: “A assunção de obrigação no último quadrimestre do mandato exige disponibilidade financeira para o pagamento da totalidade do contrato, ainda que a execução ultrapasse o exercício.” A interpretação literal do caput e do parágrafo único leva a essa conclusão: se há parcelas além do exercício, a disponibilidade deve cobrir todo o compromisso, pois a obrigação foi contraída no período vedado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora exija disponibilidade de caixa para a parcela corrente e previsão futura, a alternativa D é insuficiente. O art. 42 exige disponibilidade para todas as parcelas contratadas, e não apenas para a do exercício corrente. A mera previsão de recursos futuros não garante a cobertura financeira no momento da contração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A regularização posterior mediante crédito suplementar ou especial não sana a ilegalidade da assunção da obrigação no último quadrimestre sem disponibilidade. A LRF veda o ato em sua origem; eventual abertura de crédito no exercício seguinte não retroage para convalidar a infração.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a exigência de disponibilidade para o exercício corrente (alternativa D) e a regra correta que exige disponibilidade para a totalidade do contrato (alternativa C). Muitos candidatos imaginam que basta ter dinheiro para a parcela atual e previsão orçamentária para as futuras, mas o art. 42 da LRF é mais rigoroso: no último quadrimestre, só se pode contrair obrigação se houver caixa suficiente para pagar tudo ainda no exercício ou, se houver parcelas futuras, que haja disponibilidade atual para cobri-las integralmente.

Gabarito: letra C

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