Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — FGV 2025
Direito Financeiro›Princípios orçamentários
Código
fg121436
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
João, Prefeito do Município X, ao final do exercício financeiro de 2024, constatou que a Secretaria de Obras não executou um milhão de reais do orçamento autorizado para aquele ano. Ele determinou que esse saldo de dotações não utilizadas fosse automaticamente transferido para aplicação no início de 2025, sem autorização legislativa nesse sentido.Com base na Constituição Federal e na legislação vigente, a decisão do prefeito está:
Acorreta, pois atende ao princípio da unidade orçamentária, que permite um orçamento integrado abrangendo mais de um exercício financeiro.
Bcorreta, pois segue o princípio da universalidade, já que os recursos ainda serão aplicados em finalidade pública dentro do orçamento.
Cincorreta, pois viola o princípio da anualidade do orçamento, uma vez que dotações não executadas em um exercício não podem ser automaticamente utilizadas no exercício seguinte.
Dincorreta, pois infringe o princípio da unidade, que exige a existência de apenas um orçamento por exercício financeiro.
Ecorreta, pois não há ofensa ao princípio da legalidade, já que a despesa continuará obedecendo à lei orçamentária previamente aprovada, apenas sendo executada no exercício seguinte.
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GabaritoC — incorreta, pois viola o princípio da anualidade do orçamento, uma vez que dotações não executadas em um exercício não podem ser automaticamente utilizadas no exercício seguinte.
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Princípio da Anualidade Orçamentária
Gabarito: letra C. O orçamento público é anual (CF, art. 165, III) e as dotações não executadas em um exercício não podem ser automaticamente transferidas para o seguinte sem autorização legislativa, sob pena de violação ao princípio da anualidade. A decisão do prefeito é incorreta.
A banca testa a distinção entre os princípios orçamentários. O princípio da anualidade determina que cada exercício financeiro possui um orçamento próprio, e os saldos não utilizados se extinguem ao final do ano, salvo hipóteses excepcionais (ex.: reabertura de créditos especiais ou extraordinários, nos termos do art. 167, §2º da CF). Já o princípio da unidade exige que exista um único orçamento para cada exercício, o que não foi violado pelo prefeito, pois não houve criação de orçamento paralelo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com o princípio da unidade (alternativa D) e com a universalidade (alternativa B). A violação real é da anualidade, pois os recursos de 2024 não podem ser automaticamente usados em 2025 sem nova autorização legislativa. Já a unidade (apenas um orçamento por ano) e a universalidade (todas as receitas e despesas no orçamento) não foram afetadas.
Princípio Orçamentário
Descrição
Violado pela Decisão?
Motivo
Anualidade
O orçamento é elaborado e executado para um exercício financeiro (CF, art. 165, III).
Sim
Saldos não executados se extinguem no fim do ano; não podem ser transferidos automaticamente sem nova lei.
Unidade
Deve existir um único orçamento para cada ente federativo por exercício.
Não
A transferência automática não cria um orçamento paralelo; o problema é temporal, não de quantidade.
Universalidade
Todas as receitas e despesas devem estar previstas no orçamento.
Não
A decisão não exclui receitas ou despesas do orçamento; o erro é usar saldo de um ano em outro sem autorização.
Legalidade
A execução orçamentária deve obedecer à lei orçamentária aprovada.
Sim
A lei de 2024 não autoriza o uso do saldo em 2025; a transferência automática fere a legalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a decisão é correta por atender ao princípio da unidade orçamentária, mas o princípio da unidade não autoriza a transferência de saldos entre exercícios. Além disso, a decisão é incorreta, não correta. O erro é duplo: conclusão errada e fundamento errado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa alega que a decisão segue o princípio da universalidade, mas a universalidade exige que todas as receitas e despesas estejam previstas no orçamento de cada exercício, não autorizando o aproveitamento automático de saldos. A decisão viola a anualidade, não a universalidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reconhece que a decisão é incorreta e aponta corretamente a violação ao princípio da anualidade do orçamento. O orçamento é anual (CF, art. 165, III), e as dotações não executadas não podem ser automaticamente transferidas para o ano seguinte sem autorização legislativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a decisão é incorreta, mas fundamenta no princípio da unidade. Embora a conclusão (incorreta) seja verdadeira, a fundamentação está errada, pois o princípio violado é o da anualidade, não o da unidade. Em questões de concursos, a alternativa é considerada incorreta quando o motivo indicado não corresponde ao correto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa defende que a decisão é correta por não ofender o princípio da legalidade. No entanto, a legalidade orçamentária exige que a despesa seja autorizada pelo orçamento do respectivo exercício. Utilizar dotação de 2024 em 2025 sem nova lei viola a anualidade e, por consequência, a legalidade, pois falta autorização legislativa para a despesa no novo exercício.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que a regra geral é o encerramento das dotações ao fim do exercício financeiro. As exceções (reabertura de créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos 4 meses do ano) exigem lei autorizadora e não se aplicam a saldos remanescentes de dotações ordinárias.