Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2025

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Gabarito: letra A. O projeto descrito corresponde à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que, conforme a Constituição Federal (art. 165, §2º), compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelece critérios para a limitação de empenho em caso de frustração de receita (LRF, art. 9º).

A questão testa a capacidade de distinguir os instrumentos de planejamento orçamentário previstos no art. 165 da CF/88: PPA, LDO e LOA. A descrição do enunciado casa perfeitamente com as atribuições da LDO.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LDO é o elo entre o planejamento estratégico (PPA) e o operacional (LOA). A CF/88, art. 165, §2º, estabelece que a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) atribui à LDO a definição de critérios para a limitação de empenho (art. 9º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) é uma lei complementar que estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ela não é um projeto de lei orçamentária nem define metas e prioridades da administração; essas são matérias próprias da LDO.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito: estima as receitas e fixa as despesas do exercício (CF, art. 165, III). Ela não contém metas e prioridades (estas estão na LDO) nem estabelece critérios de limitação de empenho. A LOA é elaborada com base nas diretrizes fixadas pela LDO.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e programas de duração continuada (CF, art. 165, §1º). Não trata especificamente do exercício financeiro subsequente nem de limitação de empenho.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não existe na CF/88 a figura de "Proposta de Emenda à Constituição Orçamentária (PEC-O)". O processo orçamentário é regulado por leis ordinárias (PPA, LDO, LOA), e não por emendas constitucionais específicas. A alternativa é fictícia.

Gabarito: letra A.