Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2025

Organizações Sociais de Saúde (OSS) – Relação Público-Privada

Gabarito: letra C. A legislação aplicada às OSS tem sido alterada sucessivamente para dar suporte legal a ações administrativas antes não previstas, como contratos e termos aditivos. Isso decorre da evolução normativa para adequar o modelo de parceria com o terceiro setor, como reconhecido na doutrina (o legislador cria novos nomes para tradicionais convênios, conforme destaca o material de apoio). As demais alternativas apresentam equívocos conceituais sobre a natureza e o regime jurídico das OSS.

A banca testa o conhecimento sobre o modelo de parceria entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas como Organizações Sociais. A chave para resolver a questão é identificar que as OSS são entidades privadas que celebram contratos de gestão com o Poder Público, submetendo-se a um regime jurídico especial, cujo aperfeiçoamento normativo é constante.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que OSS, por serem sem fins lucrativos, não integram o setor privado. OSS são pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sem fins lucrativos. A qualificação como organização social não as transforma em entes públicos; permanecem no setor privado, mas atuando em parceria com o Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que OSS viabilizam acordos comerciais sem fomentar a expansão empresarial. Na prática, as OSS contratam fornecedores e prestadores de serviços, movimentando o mercado e podendo, sim, fomentar a expansão do conglomerado empresarial, especialmente no setor de saúde. O enunciado generaliza indevidamente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O modelo de OSS surgiu com a Lei nº 9.637/1998 e, desde então, vem sendo alterado por diversas leis e decretos, inclusive para regulamentar contratos de gestão, termos aditivos e mecanismos de controle. O material de apoio destaca que o legislador é "pródigo em criar novos nomes para os tradicionais convênios" e que há sucessivas edições normativas para conferir legalidade a ações administrativas. Isso reflete a necessidade de adequar a legislação às práticas contratuais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A seleção parcial de OSS com pré-requisitos similares pode violar o princípio da isonomia se não assegurar igualdade de condições a todos os interessados. O processo de qualificação deve ser aberto e transparente, e a "seleção parcial" restritiva não se coaduna com a isonomia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora os contratos de gestão devam observar os princípios da administração pública, a forma como os contratos e aditivos são organizados nem sempre atende plenamente a esses princípios, havendo frequentes questionamentos sobre legalidade e transparência. A afirmativa é muito abrangente e não corresponde à realidade crítica do modelo.

Gabarito: letra C.