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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FGV 2025

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
fg121592
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Tribunal de Contas
A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) impõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista adotem regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno.O comando legal abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.Acerca de tais regras e práticas, avalie as afirmativas a seguir:I. Deverá ser previsto o treinamento periódico, no mínimo semestral, sobre o Código de Conduta e Integridade, a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores.II. A estrutura societária de controle interno inclui a obrigatoriedade do Comitê de Auditoria Estatutário, órgão auxiliar do Conselho de Administração, que deverá se reunir, no mínimo, bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.III. A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor de compliance e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.303/2016 — Gestão de Riscos e Controle Interno nas Estatais

Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa II está correta. A afirmativa I erra o prazo de treinamento (anual, não semestral — art. 9, § 1º, VI). A afirmativa III erra a vinculação da área de compliance (deve ser ao diretor-presidente, não ao diretor de compliance — art. 9, § 2º). A afirmativa II está correta: a Lei 13.303/2016 exige Comitê de Auditoria Estatutário, órgão auxiliar do Conselho de Administração, com reuniões bimestrais.

A banca cobra a literalidade dos §§ do art. 9 da Lei 13.303/2016. O treinamento do Código de Conduta é no mínimo anual (afirmativa I trocou para semestral). A área de verificação de cumprimento deve ser vinculada ao diretor-presidente (afirmativa III trocou para diretor de compliance).

Afirmativa I — ❌ Incorreta

O art. 9, § 1º, VI determina treinamento anual, não semestral:

Art. 9, §1Lei-13303

"previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Código de Conduta e Integridade, a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores."

Afirmativa II — ✅ Correta

A afirmativa reproduz fielmente as exigências da Lei 13.303/2016: o Comitê de Auditoria Estatutário é obrigatório, é órgão auxiliar do Conselho de Administração e deve reunir-se bimestralmente, conforme o art. 24, § 2º (dispositivo não reproduzido no texto canônico, mas a regra é pacífica). O gabarito oficial confirma sua correção.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O art. 9, § 2º estabelece vinculação ao diretor-presidente, não ao diretor de compliance:

Art. 9, §2Lei-13303

"A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário..."

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de treinamento (anual → semestral) no item I e o órgão de vinculação (diretor-presidente → diretor de compliance) no item III. Essas são as armadilhas mais comuns no art. 9 da Lei 13.303/2016. Memorize os termos exatos: "anual" e "diretor-presidente".

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra B — apenas a afirmativa II está correta.

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