Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
fg121594
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Tribunal de Contas
A Organização da Sociedade Civil Alfa teve, há dez anos, as contas de parceria julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em decisão irrecorrível.Por sua vez, a Organização da Sociedade Civil Beta está omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada.Por fim, a Organização da Sociedade Civil Charlie foi punida, com a sanção, ainda em curso, da suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, está(ão) impedida(s) de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista, na referida legislação a(s) Organização(ões) da Sociedade Civil:
ABeta e Charlie, apenas.
BAlfa e Charlie, apenas.
CAlfa, Beta e Charlie.
DCharlie, apenas.
EBeta, apenas.
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GabaritoA — Beta e Charlie, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Impedimentos para celebração de parcerias na Lei 13.019/2014
Gabarito: letra A. Apenas Beta e Charlie estão impedidas: Beta por omissão na prestação de contas (art. 39, II) e Charlie por sanção de suspensão em curso (art. 39, V, "a"). Alfa não se enquadra porque o julgamento irregular de contas ocorreu há 10 anos, superando o prazo de 8 anos do inciso VI.
A questão exige a aplicação literal do art. 39 da Lei 13.019/2014, que estabelece as hipóteses de impedimento para celebração de parcerias.
Art. 39Lei-13019
Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:
II — esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
V — tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade: a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
VI — tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos.
Análise de cada OSC
Alfa: Contas julgadas irregulares há 10 anos (acima de 8 anos). Logo, não se enquadra no inciso VI. Não há outro impedimento. ✅ Não impedida.
Beta: Omissa no dever de prestar contas de parceria anterior. Incide no inciso II. ❌ Impedida.
Charlie: Punida com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar, ainda em curso. Incide no inciso V, alínea "a". ❌ Impedida.
Portanto, apenas Beta e Charlie estão impedidas.
Organização da Sociedade Civil (OSC)
Situação fática
Fundamento legal (art. 39, Lei 13.019/2014)
Impedida?
Alfa
Contas de parceria julgadas irregulares há 10 anos (decisão irrecorrível)
Inciso VI (prazo de 8 anos já expirou)
Não
Beta
Omissa no dever de prestar contas de parceria anterior
Inciso II
Sim
Charlie
Sanção de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar (ainda em curso)
Inciso V, alínea "a"
Sim
Impedimentos (Lei 13.019/2014, art. 39)
1Omissão na prestação de contas (inc. II)
2Sanção em curso (inc. V, "a")
Suspensão de licitar e contratar
3Contas julgadas irregulares (inc. VI)
Prazo: últimos 8 anos
Alfa: 10 anos → não se enquadra
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Análise das alternativas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas Beta e Charlie estão impedidas. Conforme análise, é a resposta correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui Alfa e exclui Beta. Alfa não está impedida (prazo de 8 anos já expirou), e Beta está impedida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui Alfa, Beta e Charlie. Alfa não está impedida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apenas Charlie. Esquece Beta, que está impedida por omissão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apenas Beta. Esquece Charlie, que está impedida pela sanção em curso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o prazo de 8 anos do inciso VI. Alfa teve contas julgadas irregulares há 10 anos, o que está fora do prazo, mas muitos candidatos podem pensar que qualquer irregularidade passada impede. Lembre-se: o inciso VI exige que a decisão irrecorrível tenha ocorrido nos últimos 8 anos.
PEGA ESSA DICA!
Decore os prazos do art. 39: para rejeição de contas pela Administração são 5 anos (inciso IV); para julgamento irregular por Tribunal de Contas são 8 anos (inciso VI). A omissão na prestação de contas (inciso II) e as sanções (inciso V) não têm prazo pré-definido – perduram enquanto a omissão ou a penalidade vigorarem.