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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg121604
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Tribunal de Contas
João, maior e capaz, representou à autoridade administrativa competente para que fosse instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade por Matheus, servidor público do Município Alfa, no Estado de Pernambuco. Como foram atendidos os requisitos legais, foi determinada a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.I. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.II. O Ministério Público ou Tribunal de Contas deverá, por exigência legal, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.III. A Comissão processante poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou Tribunal de Contas, decretar a indisponibilidade de bens do investigado, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa — Procedimento investigativo (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra A — apenas a afirmativa I está correta. O art. 15 da Lei 8.429/1992 determina que a comissão processante dará conhecimento ao MP e ao Tribunal de Contas, mas não impõe a estes o dever de designar representante nem concede à comissão o poder de decretar indisponibilidade de bens.

A questão exige conhecimento literal dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em especial das regras sobre o procedimento administrativo de apuração.

Afirmativa

Conteúdo

Base Legal

Correta?

I

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Art. 15 da Lei 8.429/1992

✅ Sim

II

O Ministério Público ou Tribunal de Contas deverá, por exigência legal, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Art. 15 da Lei 8.429/1992 (não prevê essa obrigação)

❌ Não

III

A Comissão processante poderá, de ofício, decretar a indisponibilidade de bens do investigado.

Art. 7º c/c art. 16 da Lei 8.429/1992 (medida judicial exclusiva)

❌ Não

Item I — ✅ Correto

A redação reproduz fielmente o art. 15 da LIA:

Art. 15Lei-8429

Art. 15: A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Portanto, a afirmativa I está correta.

Item II — ❌ Incorreto

A lei não impõe ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas o dever de designar representante para acompanhar o procedimento administrativo. O art. 15 limita-se a exigir que a comissão processante dê conhecimento da existência do procedimento. A ausência de previsão legal torna a afirmativa falsa.

Item III — ❌ Incorreto

A comissão processante não possui poder para decretar a indisponibilidade de bens do investigado. Essa medida cautelar é de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme entendimento consolidado. A LIA prevê a indisponibilidade apenas em sede judicial (art. 7º c/c art. 16, após a Lei 14.230/2021). O papel da comissão é administrativo; eventual representação ao Ministério Público segue o rito judicial para a decretação de medidas constritivas.

Conclusão: apenas a afirmativa I está correta, o que corresponde à letra A.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A

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