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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FGV 2025

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
fg121637
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Tribunal de Contas
O Estado Beta aderiu formalmente ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e teve seu plano aprovado e homologado pela União. No terceiro ano de vigência do regime, o Estado editou lei criando um novo programa social com despesas obrigatórias continuadas e autorizou a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na Secretaria de Educação. Simultaneamente, o Estado editou decreto prorrogando a concessão de benefícios tributários estaduais com impacto na renúncia de receita.À luz da legislação vigente, é correto afirmar que:
  1. Aa criação de despesa obrigatória continuada e a realização de concurso público são admitidas quando houver superávit primário no exercício anterior e previsão orçamentária suficiente.
  2. Bas restrições do RRF não se aplicam ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo do Estado, alcançando apenas o Poder Executivo estadual.
  3. CA prorrogação de benefícios fiscais que impliquem renúncia de receita é vedada durante o período de vigência do RRF, salvo as isenções do ICMS autorizadas por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária.
  4. DA realização de concurso público e a concessão de novos incentivos fiscais dependem exclusivamente de autorização do Poder Legislativo estadual, sendo dispensada a previsão no plano de recuperação.
  5. EAs restrições impostas pelo RRF deixam de produzir efeitos automaticamente a partir do terceiro ano de sua vigência, independentemente do que estiver previsto no plano homologado.
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GabaritoC — A prorrogação de benefícios fiscais que impliquem renúncia de receita é vedada durante o período de vigência do RRF, salvo as isenções do ICMS autorizadas por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime de Recuperação Fiscal e Restrições

Gabarito: letra C. Durante o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), é vedada a prorrogação de benefícios fiscais que impliquem renúncia de receita, salvo as isenções do ICMS autorizadas por convênio do CONFAZ (LC 159/2017, art. 8º, III). As demais alternativas incorrem em erros ao ignorar as vedações específicas do RRF ou ao generalizar regras.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o conhecimento da exceção contida na LC 159/2017: a regra geral proíbe a prorrogação de benefícios fiscais com renúncia de receita, mas as isenções de ICMS aprovadas por convênio CONFAZ são permitidas. Confundir essa exceção com uma permissão ampla (alternativa A) ou com a ausência de restrição (alternativas D e E) é o erro mais comum.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A criação de despesa obrigatória continuada e a realização de concurso público, durante o RRF, não são admitidas apenas com superávit primário e previsão orçamentária. A LC 159/2017, art. 8º, veda expressamente tais atos (salvo reposição de vacâncias, por exemplo), independentemente do superávit. A alternativa ignora as restrições impostas pelo regime.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As restrições do RRF não se limitam ao Poder Executivo. A LC 159/2017, art. 2º, estabelece que o regime se aplica ao Estado como um todo, incluindo os Poderes Judiciário e Legislativo, bem como seus órgãos e entidades. A afirmação de que apenas o Executivo é alcançado é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LC 159/2017, art. 8º, III, proíbe a concessão ou ampliação de benefício tributário que implique renúncia de receita durante a vigência do RRF, exceto as isenções do ICMS autorizadas por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). A alternativa reproduz corretamente a regra e sua exceção, sendo a única adequada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A realização de concurso público e a concessão de novos incentivos fiscais não dependem exclusivamente de autorização do Poder Legislativo estadual, nem dispensam a previsão no plano de recuperação. O RRF impõe vedações que não podem ser afastadas por lei ordinária estadual; o plano homologado é vinculante. (art. 8º, I e II, LC 159/2017)

Alternativa E — ❌ Incorreta

As restrições do RRF não cessam automaticamente no terceiro ano. O prazo de vigência é definido no plano homologado (LC 159/2017, art. 3º, §1º) e pode ser prorrogado. A afirmação de que produzem efeitos até o terceiro ano independentemente do plano é equivocada.

Gabarito: letra C.

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