Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — FGV 2025
Direito Financeiro›Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
fg121638
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Tribunal de Contas
Durante auditoria do Tribunal de Contas da União em 2024, constatou-se que um dos órgãos do Poder Judiciário federal ultrapassou o limite individualizado de despesas primárias estabelecido pelo Novo Regime Fiscal (NRF), conforme previsto na Emenda Constitucional nº 95/2016. O mesmo relatório apontou que o pagamento de restos a pagar inscritos em 2015 contribuiu para o estouro do teto. Em razão do descumprimento da legislação sobre o tema, foram aplicadas restrições ao aumento de despesas obrigatórias e de pessoal.Com base nas regras aplicáveis ao controle de gastos da União, assinale a afirmativa correta.
AO pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores ao início do NRF pode ser excluído da apuração do limite de gastos, até o montante do excesso de resultado primário alcançado no exercício.
BO NRF autorizou a revisão geral da remuneração dos servidores da União, desde que limitada à inflação oficial do exercício anterior.
CAs despesas com capital, incluindo aumento de capital de estatais não dependentes, estão integralmente submetidas ao teto de gastos, salvo autorização legislativa específica.
DO descumprimento do limite individualizado por órgão do Judiciário gera efeitos apenas sobre o Poder Executivo, responsável pela execução financeira, não se estendendo aos demais órgãos.
EO NRF autoriza que o excesso de gastos de um Poder seja compensado com a redução de despesas de outro.
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GabaritoA — O pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores ao início do NRF pode ser excluído da apuração do limite de gastos, até o montante do excesso de resultado primário alcançado no exercício.
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Controle de Gastos da União – Novo Regime Fiscal (EC 95/2016)
Gabarito: letra A. O pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores ao início do Novo Regime Fiscal pode, sim, ser excluído da apuração do limite de gastos, até o montante do excesso de resultado primário alcançado no exercício. Essa regra consta no próprio texto da Emenda Constitucional nº 95/2016 e visa evitar que dívidas passadas onerem o teto de forma desproporcional.
A questão exige conhecimento das regras do Novo Regime Fiscal (NRF), instituído pela EC 95/2016, que estabelece limites individualizados de despesas primárias para cada Poder e órgão autônomo. O descumprimento desses limites gera restrições específicas ao Poder infrator.
Alternativa
Afirmativa
Correta?
Fundamento
A
O pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores ao início do NRF pode ser excluído da apuração do limite de gastos, até o montante do excesso de resultado primário alcançado no exercício.
✅ Sim
EC 95/2016 permite a exclusão, limitada ao excesso de resultado primário, para evitar que dívidas passadas onerem o teto.
B
O NRF autorizou a revisão geral da remuneração dos servidores da União, desde que limitada à inflação oficial do exercício anterior.
❌ Não
O NRF veda aumentos reais e condiciona qualquer revisão ao cumprimento do teto; não há autorização automática.
C
As despesas com capital, incluindo aumento de capital de estatais não dependentes, estão integralmente submetidas ao teto de gastos, salvo autorização legislativa específica.
❌ Não
Aumentos de capital de estatais não dependentes podem ser excluídos do limite, conforme exceções da EC 95/2016.
D
O descumprimento do limite individualizado por órgão do Judiciário gera efeitos apenas sobre o Poder Executivo, responsável pela execução financeira, não se estendendo aos demais órgãos.
❌ Não
As vedações incidem sobre o órgão que descumpriu o teto, não sobre o Executivo.
E
O NRF autoriza que o excesso de gastos de um Poder seja compensado com a redução de despesas de outro.
❌ Não
O NRF estabelece limites individualizados por Poder/órgão, sem compensação entre eles.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. Conforme a EC 95/2016, os pagamentos de restos a pagar de exercícios anteriores à vigência do NRF podem ser excluídos do cálculo do limite de gastos, desde que haja excesso de resultado primário no exercício. Essa exclusão é limitada ao montante desse excesso, evitando que o pagamento de compromissos passados comprometa o teto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O NRF não autorizou a revisão geral da remuneração dos servidores; pelo contrário, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que abriga o NRF, veda aumentos reais e condiciona qualquer revisão ao cumprimento do teto. A revisão geral anual é direito constitucional (CF, art. 37, X), mas sua concessão deve respeitar os limites de gastos, não sendo autorizada automaticamente pelo NRF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As despesas com capital (investimentos) estão sujeitas ao teto de gastos, mas com exceções. Por exemplo, aumentos de capital de empresas estatais não dependentes podem ser excluídos do limite, conforme previsto na própria EC 95/2016. A afirmação de que estão "integralmente submetidas" é exagerada e desconsidera as exceções legais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O descumprimento do limite individualizado por um Poder gera efeitos apenas sobre aquele Poder, não sobre o Executivo. As vedações (como aumento de despesas obrigatórias ou de pessoal) incidem sobre o órgão que descumpriu o teto, e não sobre os demais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há autorização para compensação entre Poderes. Cada Poder possui limite próprio, e o excesso de um não pode ser coberto por redução de outro. As regras do NRF são individualizadas.
NÃO CAIA NESSA!
A exclusão dos restos a pagar anteriores ao NRF é uma exceção importante que muitos candidatos desconhecem, supondo que todo gasto está automaticamente dentro do teto. Memorize: a exclusão só é permitida até o valor do excesso de resultado primário do exercício.