Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FGV 2025

Fraude à Execução Fiscal no CTN

Gabarito: letra D. O art. 185 do CTN, em sua atual redação (com redação dada pela LC 118/2005), estabelece que a alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo, após a inscrição do crédito em dívida ativa, sem a reserva de bens suficientes para quitação, gera presunção absoluta de fraude à execução fiscal. O STJ, no REsp 1.141.990, consolidou o entendimento de que a presunção é objetiva (jure et de jure), não exigindo demonstração de má-fé do adquirente ou a existência de execução já ajuizada.

A chave para a questão está em compreender que o marco temporal é a inscrição em dívida ativa (não a citação ou a penhora) e que a presunção é absoluta (não admite prova em contrário), conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a presunção exige que o crédito esteja "em fase de execução". Erro: O art. 185 do CTN exige apenas a inscrição regular em dívida ativa; não é necessário que a execução fiscal já tenha sido ajuizada. A palavra "execução" no texto original (antes da LC 118/2005) foi suprimida, e o STJ firmou que o marco é a inscrição. Portanto, a alternativa A está incorreta por acrescentar condição não prevista.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que, antes de 9/6/2005, bastava a inscrição em dívida ativa. Erro: Antes da vigência da LC 118/2005, o CTN não possuía o art. 185 com essa redação; a fraude à execução era regida pelo CPC, que exigia a existência de ação de execução em curso e, em regra, a má-fé do terceiro. A redação atual do art. 185 passou a prever a presunção com a simples inscrição, tornando o marco mais favorável ao Fisco. A alternativa B inverte a evolução histórica, atribuindo ao regime anterior o que é próprio do atual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona o reconhecimento da fraude ao registro da penhora do bem alienado ou à prova de má-fé do terceiro adquirente. Erro: A presunção do art. 185 é objetiva e absoluta. O STJ (Informativo 782) já decidiu que é desnecessário comprovar a má-fé do adquirente, mesmo em alienações sucessivas. O registro da penhora é irrelevante para a presunção; o que importa é a alienação após a inscrição em dívida ativa. Portanto, a alternativa C impõe requisitos que a lei e a jurisprudência afastam.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o conteúdo do art. 185 e seu parágrafo único: a alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo, por crédito inscrito em dívida ativa, sem reserva de meios para quitação, gera presunção absoluta de fraude à execução fiscal. A expressão "simples alienação" reforça o caráter objetivo: não se exige dolo, má-fé ou qualquer outro elemento subjetivo. A referência à "presunção absoluta" está alinhada com a jurisprudência do STJ (REsp 1.141.990), que a trata como jure et de jure.

Código Tributário Nacional (LC 118/2005):

Art. 185 — "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa."

Parágrafo único — "O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, em alienações sucessivas, a presunção é relativa e pode ser desconstituída por prova de boa-fé do terceiro adquirente. Erro: O STJ, no Informativo 782, explicitou que a presunção de fraude se aplica também às alienações sucessivas e que não é necessário provar a má-fé do adquirente; a presunção permanece absoluta. A boa-fé do terceiro, por si só, não afasta a fraude, pois o que a lei protege é a garantia do crédito tributário, e o adquirente tem o dever de verificar a existência de débitos inscritos. Portanto, a alternativa E erra ao qualificar a presunção como relativa e ao permitir sua superação por mera boa-fé.

Gabarito: letra D.