Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FGV 2025

Taxas – limites constitucionais e jurisprudência do STF

Gabarito: letra C. O STF entende que a taxa, embora não exija equivalência estrita entre valor e custo, não pode ter arrecadação que extrapole excessivamente a despesa da fiscalização, sob pena de violar o princípio da proporcionalidade. Mesmo havendo aderência entre o critério de quantificação e a atividade fiscalizatória, o excesso torna a taxa inconstitucional. (CF, art. 145, II; §2º; jurisprudência pacífica do STF).

A questão testa o conhecimento sobre os limites das taxas, especialmente a vedação de base de cálculo própria de impostos e a necessidade de razoável proporção entre o valor cobrado e o custo do serviço ou do exercício do poder de polícia. A banca explora a distinção entre a inexigibilidade de equivalência estrita e a proibição de arrecadação desproporcional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a taxa de fiscalização de recursos minerários é inconstitucional porque a competência para legislar sobre minas e jazidas é privativa da União (art. 22, XII, CF). Contudo, a competência tributária para instituir taxas é comum a todos os entes (art. 145, II, CF), desde que o ente exerça o poder de polícia sobre a atividade. O STF já decidiu que o Estado pode instituir taxa de fiscalização sobre mineração, pois a competência legislativa privativa da União não exclui a tributária dos Estados (RE 173.896). A alternativa confunde competência legislativa com competência tributária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que é inconstitucional utilizar o volume hídrico como elemento de quantificação da taxa. O art. 145, §2º, CF, veda que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos, mas não proíbe que considerem dados da atividade do contribuinte. O volume hídrico é um critério quantitativo ligado ao custo da fiscalização, não uma base de cálculo de imposto (que seria, por exemplo, o valor do imóvel). O STF admite a utilização de elementos como porte, área ou volume, desde que haja razoável correlação com a atividade estatal. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva reconhece a inconstitucionalidade de taxa cuja arrecadação extrapole excessivamente a despesa da fiscalização, mesmo que exista aderência entre o critério de quantificação (recursos extraídos) e a atividade fiscalizatória. O STF firma que a taxa não pode ter finalidade arrecadatória pura; deve guardar proporcionalidade razoável com o custo do serviço ou do poder de polícia. O excesso desvirtua a natureza da taxa, transformando-a em imposto disfarçado (RE 158.191, RE 576.321). A alternativa capta corretamente a jurisprudência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a taxa é inconstitucional se não houver equivalência estrita entre o valor cobrado e os custos da atividade. O STF, contudo, não exige equivalência estrita (rigorosa correlação matemática). Admite-se uma margem de razoabilidade, desde que não haja desproporção evidente (RE 172.816). A exigência de equivalência estrita é mais rígida que a jurisprudência, tornando a afirmação incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a taxa de fiscalização em estabelecimentos comerciais abertos ao público é inconstitucional por ser de competência exclusiva dos municípios. Na verdade, a competência administrativa para fiscalizar estabelecimentos é concorrente: municípios têm atribuição típica (art. 30, VIII, CF), mas Estados também podem exercer poder de polícia sobre atividades que envolvam segurança, saúde ou ordem pública (ex.: vigilância sanitária estadual). Assim, não há exclusividade municipal que impeça a instituição da taxa pelo Estado. A alternativa erra ao afirmar exclusividade.

Gabarito: letra C