Contabilidade Pública · FGV · 2025 | Questão sqc-fg121905

Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais

Código: fg121905
Banca: FGV
Órgão: TCE-RR
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Substituto de Conselheiro

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, a despesa total com pessoal, com ativos, inativos e pensionistas compreende o somatório dos gastos do ente da Federação deduzidos alguns itens explicitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com relação à Despesa Bruta com Pessoal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) O conceito de despesa com pessoal não depende da natureza do vínculo empregatício; assim, as despesas com servidores, independentemente do regime de trabalho a que estejam submetidos, integram a despesa total com pessoal e compõem o cálculo do limite de gasto com pessoal.( ) O conceito de despesa com pessoal não depende de avaliação jurídica sobre a legalidade ou não da contratação. Assim, tanto as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público como as que poderão vir a ser contestadas à luz do instituto constitucional do concurso público deverão ser registradas na despesa com pessoal.( ) Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção. Assim, na despesa bruta com pessoal, não são incluídos os encargos sociais, como o PIS/PASEP, incidentes sobre a folha de salários e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.As afirmativas são, respectivamente,

AV – V – V.
BV – V – F.
CV – F – V.
DF – V – V.
EV – F – F.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V – V – F.

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Despesa Bruta com Pessoal na LRF

Gabarito: letra B. As afirmativas são, respectivamente, V – V – F. A primeira e a segunda são verdadeiras: a despesa com pessoal independe do vínculo empregatício e da legalidade da contratação (art. 18, LC 101/2000). A terceira é falsa porque os encargos sociais e contribuições previdenciárias são incluídos na despesa total com pessoal, conforme o art. 18 da LRF.

O conceito de despesa total com pessoal está definido no art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). O §3º do mesmo artigo determina que a apuração se dá pela remuneração bruta do servidor, sem deduções ou retenções, mas a base de cálculo inclui todos os encargos e contribuições patronais.

Art. 18, §3LC-101-2000

Art. 18 – “Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.”

§ 3º – “Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.”

Alternativa A — ❌ Incorreta (V – V – V)

Afirma que todas as três são verdadeiras. A terceira é falsa, pois os encargos sociais e contribuições fazem parte da despesa total com pessoal, ao contrário do que a afirmativa sustenta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO (V – V – F)

Conforme demonstrado: as duas primeiras afirmativas são verdadeiras, e a terceira é falsa. Exatamente a sequência V-V-F.

Alternativa C — ❌ Incorreta (V – F – V)

Considera a segunda afirmativa como falsa, mas ela é verdadeira. A legalidade da contratação não altera o registro na despesa com pessoal; contratações temporárias e mesmo as questionáveis devem ser incluídas.

Alternativa D — ❌ Incorreta (F – V – V)

Considera a primeira afirmativa como falsa, mas ela é verdadeira. O conceito de despesa com pessoal não depende do vínculo empregatício; todos os regimes estão incluídos.

Alternativa E — ❌ Incorreta (V – F – F)

Considera a segunda afirmativa como falsa e a terceira também. A segunda é verdadeira, conforme explicado; a terceira é mesmo falsa, mas a combinação está incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se de que a despesa total com pessoal abrange todos os gastos com pessoal, independentemente de regime, legalidade ou natureza do vínculo. Os encargos sociais e contribuições patronais nunca são excluídos — eles compõem a despesa bruta. O §3º do art. 18 só veda deduções da remuneração do servidor (ex.: imposto de renda retido na fonte), mas não exclui os encargos pagos pelo ente.

Gabarito: letra B.

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