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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — FGV 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
Código
fg121919
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Substituto de Conselheiro
A Conta Única do Tesouro Nacional é o instrumento centralizado pelo qual o Governo Federal realiza a movimentação financeira de suas receitas e despesas, gerenciando os recursos públicos de forma integrada. Esse modelo permite maior controle, transparência e eficiência na administração financeira da União, evitando fragmentações que dificultem a gestão orçamentária e financeira. A centralização dos recursos reduz custos operacionais, otimiza a liquidez e facilita o monitoramento da execução orçamentária em tempo real.Quanto à Conta Única do Tesouro Nacional, avalie as afirmações a seguir.I. Todas as saídas de recursos da Conta Única do Tesouro Nacional são operacionalizadas por Ordens de Pagamento (OP) emitidas pelo SIAFI.II. A Conta Única do Tesouro Nacional está registrada no ativo financeiro do balanço patrimonial da União; ela aparece no grupo de Disponibilidades, que engloba os recursos em caixa e os saldos bancários disponíveis para o cumprimento das obrigações financeiras da União.III. O Limite de Saque com Vinculação de Pagamento é o processo pelo qual o Tesouro controla os pagamentos da Conta Única do Tesouro Nacional, dentro de cada fonte de recursos, de forma a vincular a liberação com a respectiva despesa, a partir da criação do código de vinculação de pagamento.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conta Única do Tesouro Nacional (CUTN)

Gabarito: letra E (I, II e III corretas). As três afirmações descrevem corretamente as características e o funcionamento da Conta Única do Tesouro Nacional: (I) as saídas são feitas por Ordens de Pagamento (OP) pelo SIAFI; (II) ela integra o ativo financeiro no grupo Disponibilidades; (III) o Limite de Saque com Vinculação de Pagamento vincula a liberação de recursos à despesa correspondente.

A Conta Única do Tesouro Nacional é o mecanismo central de movimentação financeira da União, concentrando receitas e pagamentos para garantir controle, transparência e eficiência, em observância ao princípio da unidade de caixa (Lei nº 4.320/1964, art. 56). A banca cobra conhecimentos operacionais e contábeis básicos sobre esse instrumento.

Item I — ✅ Correto

Todas as saídas de recursos da Conta Única do Tesouro Nacional são operacionalizadas por Ordens de Pagamento (OP) emitidas pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). O SIAFI é o sistema oficial de execução orçamentária e financeira, e a OP é o documento padrão para autorizar pagamentos, sendo emitida após o empenho e a liquidação da despesa. Assim, o item está correto.

Item II — ✅ Correto

A Conta Única do Tesouro Nacional é registrada no ativo financeiro do balanço patrimonial da União, mais especificamente no grupo Disponibilidades. Esse grupo compreende os recursos em caixa e os saldos bancários disponíveis para o cumprimento das obrigações financeiras da União. A classificação está em conformidade com as normas contábeis aplicadas ao setor público (MCASP e Lei nº 4.320/1964). Portanto, o item está correto.

Item III — ✅ Correto

O Limite de Saque com Vinculação de Pagamento (LSVP) é o processo pelo qual o Tesouro Nacional controla os pagamentos da Conta Única, dentro de cada fonte de recursos, vinculando a liberação financeira à respectiva despesa. Esse mecanismo cria um código de vinculação de pagamento no SIAFI, garantindo que cada valor sacado corresponda a uma despesa previamente empenhada e liquidada. O item está correto.

Conclusão: todos os itens (I, II e III) estão corretos. Portanto, o gabarito é a letra E.

PEGA ESSA DICA!

Na Conta Única, memorize que (a) toda saída é por OP no SIAFI; (b) contabilmente é disponibilidade; (c) o LSVP é o controle vinculado à fonte. Esses três pontos são recorrentes em provas de AFO sobre o tema.

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