Administração Financeira e Orçamentária · FGV · 2025 | Questão sqc-fg121923

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário

Código: fg121923
Banca: FGV
Órgão: TCE-RR
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Substituto de Conselheiro

Sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) falsa.( ) O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos, mas não precisa estar alinhado com as metas fiscais da LDO.( ) A LDO é responsável por orientar a elaboração da LOA, incluindo a definição de metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e pode ajustar o conteúdo do PPA.( ) A LOA contém a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro anual, sendo um documento de execução orçamentária desvinculado do PPA e da LDO.( ) O PPA é elaborado no primeiro ano de mandato e se inicia no mesmo ano, abrangendo um período de cinco anos.( ) A LDO deve dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer limites para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.As afirmativas são, respectivamente,

AF – F – F – F – V.
BV – F – V – F – F.
CV – F – V – V – V.
DF – F – V – F – F.
EF – V – F – F – V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — F – F – F – F – V.

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Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)

Gabarito: alternativa A (F – F – F – F – V). Apenas a última afirmativa é verdadeira, pois a LDO deve dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer limites para a expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As demais afirmativas distorcem aspectos fundamentais do ciclo orçamentário: a duração do PPA, a vinculação entre os instrumentos e o papel da LDO.

1ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa alega que o PPA "não precisa estar alinhado com as metas fiscais da LDO". Erro: o PPA, a LDO e a LOA compõem um sistema integrado de planejamento e orçamento. A LDO define as metas fiscais (Anexo de Metas Fiscais), e o PPA deve ser compatível com essas metas para garantir a responsabilidade fiscal. A CF/88 e a LRF estabelecem essa hierarquia e integração.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa diz que a LDO "pode ajustar o conteúdo do PPA". Erro: a LDO orienta a elaboração da LOA e fixa metas e prioridades para o exercício, mas não altera formalmente o PPA. O PPA é revisado anualmente por meio de lei específica (projeto de lei de revisão), e a LDO pode influenciar as prioridades, mas não possui competência para modificar o PPA diretamente.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa considera a LOA "desvinculada do PPA e da LDO". Erro: a LOA deve ser elaborada em conformidade com o PPA e com a LDO. É um instrumento de execução, mas está plenamente vinculada às diretrizes superiores. A CF/88 determina que a LOA será compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa afirma que o PPA "abrange um período de cinco anos". Erro: o PPA vigora por quatro anos, conforme a CF/88 (art. 165, § 1º). Além disso, o PPA é elaborado no primeiro ano de mandato, mas sua vigência se inicia no segundo ano do mandato e se estende até o primeiro ano do mandato seguinte. Logo, não são cinco anos nem se inicia no mesmo ano.

5ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Esta afirmativa está correta. A LDO deve dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer limites para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, arts. 4º, § 1º, e 5º, II). Trata-se de conteúdo obrigatório da LDO.

Conclusão: A sequência correta é F – F – F – F – V, que corresponde à alternativa A.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão sobre a duração do PPA (4 anos, não 5) e o momento de início da vigência, que é no segundo ano do mandato. Outro ponto é tentar desvincular a LOA do planejamento superior. Fique atento: os três instrumentos são hierarquicamente integrados, e as regras de prazos estão na Constituição.

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