Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — FGV 2025

NBASP 12 – Valor e benefício dos tribunais de contas

Gabarito: letra E. A NBASP 12, adaptação brasileira da INTOSAI-P 12, estabelece o princípio de que os tribunais de contas devem capacitar os responsáveis pela governança do setor público para que possam cumprir suas atribuições e responder adequadamente aos achados e recomendações de auditoria, promovendo a melhoria da gestão e o benefício direto aos cidadãos. Esse princípio visa assegurar que a auditoria externa gere valor e contribua efetivamente para a administração pública.

A banca testa o conhecimento sobre os princípios fundamentais que orientam a atuação das Cortes de Contas, com base na norma internacional adaptada ao contexto brasileiro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Embora compartilhar boas práticas e tecnologias com os jurisdicionados possa ser uma atividade positiva, não é um princípio expresso na NBASP 12. A norma foca em capacitar os gestores e responsáveis pela governança, e não em mero compartilhamento de tecnologias com os jurisdicionados, que são as entidades fiscalizadas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A NBASP 12 incentiva a transparência e a comunicação com a sociedade, incluindo a divulgação dos trabalhos dos tribunais de contas. Evitar integração com a mídia e divulgação em meios de comunicação de massa contraria o princípio de accountability e de tornar a diferença na vida dos cidadãos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A NBASP 12 estimula a contribuição dos tribunais de contas para o aperfeiçoamento da Administração Pública, e não o contrário. Abster-se desse debate fragilizaria o papel das Cortes de Contas como indutoras de boas práticas de governança. A segregação de funções e separação de poderes são princípios estruturais, mas não justificam a omissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A divulgação dos relatórios de auditoria ao público deve ser tempestiva, e não necessariamente após o trânsito em julgado de eventuais processos. A publicidade é um princípio da administração pública e a NBASP 12 preconiza a transparência dos resultados para que os cidadãos possam acompanhar e cobrar melhorias.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Este é o princípio central da NBASP 12: habilitar os responsáveis pela governança para que cumpram suas responsabilidades e respondam aos achados e recomendações. A norma enfatiza que os tribunais de contas devem atuar como agentes de transformação, capacitando os gestores e promovendo a prestação de contas, o que gera valor e benefício direto para a sociedade.

Gabarito: letra E