Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FGV 2025

Consórcios Públicos Intermunicipais

Gabarito: letra C. A criação de um Consórcio Público Intermunicipal de Resíduos Sólidos é a estratégia mais adequada para viabilizar a gestão de serviços públicos comuns entre pequenos municípios, unindo recursos técnicos, financeiros e operacionais para ganhar escala e eficiência, conforme previsto na Lei 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos). A questão explora o tema da cooperação federativa e da gestão associada de serviços públicos.

O enunciado descreve uma situação típica de municípios que, isoladamente, não conseguem implementar um sistema de resíduos sólidos. A solução passa pela união de esforços, permitindo compartilhar custos, expertise e estrutura. A seguir, analisa-se cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) é uma qualificação atribuída a entidades privadas sem fins lucrativos, que podem firmar parcerias com o poder público (Lei 9.790/1999). Contudo, a criação de uma OSCIP não resolve diretamente a falta de recursos dos municípios; ela seria um instrumento de parceria, mas não substitui a necessidade de ação conjunta e coordenada entre os entes públicos. Além disso, a OSCIP não é a figura jurídica adequada para gerir diretamente um serviço público de forma permanente e com poder de polícia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Organização Social (OS) é outra qualificação para entidades privadas, permitindo a celebração de contratos de gestão com o Estado (Lei 9.637/1998). Embora possa assumir a execução de serviços, a terceirização para uma OS não ataca a raiz do problema: a insuficiência de recursos dos municípios. A OS atuaria de forma isolada em cada município ou de forma centralizada, mas sem a estrutura de cooperação intermunicipal que o consórcio proporciona.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Consórcio Público Intermunicipal é a solução clássica para problemas comuns a entes federativos. Regido pela Lei 11.107/2005, permite que municípios se unam para a gestão associada de serviços públicos, como o manejo de resíduos sólidos. O consórcio possui personalidade jurídica própria (pública ou privada), pode celebrar contratos, receber repasses e realizar licitações conjuntas, gerando economia de escala e otimização de recursos. É a alternativa que mais se alinha ao princípio da eficiência e à cooperação federativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Taxa de Coleta e Manejo de Resíduos (Lei 11.445/2007 – Marco do Saneamento) é um instrumento de financiamento do serviço, mas não implementa ou gerencia o sistema. Instituir a taxa pode ser uma medida complementar, mas sozinha não resolve a carência de capacidade técnica e operacional dos municípios. A taxa é consequência de um sistema existente, não a causa da sua viabilização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Uma Agência Reguladora tem função normativa, fiscalizatória e sancionadora sobre serviços públicos delegados, mas não executa nem gerencia diretamente o serviço. Criar uma agência para manejo de resíduos seria inadequado quando os municípios sequer têm estrutura para ofertar o serviço. Além disso, agências reguladoras são típicas de serviços estruturados e de grande porte, não se aplicando à realidade de pequenos municípios sem recursos.

Gabarito: letra C – Consórcio Público Intermunicipal de Resíduos Sólidos.