Questão de Administração Pública — Participação, atores sociais e controle social — FGV 2025
Administração Pública›Participação, atores sociais e controle social
Código
fg121940
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Substituto de Conselheiro
A democracia no Brasil tem como marco o ano de 1988, em virtude da promulgação da denominada Constituição Cidadã. Nessa Carta, foi reestabelecida a democracia com ampla previsão de direitos e o Estado brasileiro foi reorganizado de modo a tornar-se mais permeável às questões da sociedade, por meio dos controles institucionais e sociais estabelecidos.Com base no exposto, avalie as afirmativas a seguir.I. A política pública deve ter controle exercido pela Administração Pública que examina se ela atendeu ao interesse público, à legislação e aos princípios básicos da administração.II. Nos tipos de controle sobre a Administração Pública, existem duas formas de controle social: o interno e o externo.III. O controle social refere-se à participação ativa dos cidadãos no monitoramento e fiscalização das ações do governo e pode contar também com o controle institucional, garantindo que ações governamentais estejam alinhadas com o interesse público.IV. O controle social, apesar de exercido pela sociedade, pode ser de iniciativa do ente público, como as ouvidorias.Está correto o que se afirma em
AI e II, apenas.
BI, III e IV, apenas.
CII, III e IV, apenas.
DI, II e III, apenas.
EI, II, III e IV.
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GabaritoB — I, III e IV, apenas.
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Participação, controle social e controle institucional
Gabarito: letra B. Estão corretas as afirmativas I, III e IV. A afirmativa II é a única incorreta, pois confunde controle social com controle interno/externo, que são categorias distintas do controle institucional. A CF/88 assegura a participação da sociedade no monitoramento e controle das políticas sociais (art. 193, parágrafo único), o que fundamenta as afirmativas III e IV.
A banca testa o entendimento dos tipos de controle na Administração Pública, especialmente a diferença entre controle social (exercido pela sociedade) e controle institucional (exercido pelo próprio Estado ou por outros Poderes). A afirmativa II é o distrator clássico que inverte essa classificação.
Controle na Administração Pública
1Controle institucional (pelo Estado)
Interno (pela própria Administração)
Externo (por outros Poderes/TCU)
2Controle social (pela sociedade)
Cidadãos
Conselhos gestores
ONGs
Ouvidorias
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Item I — ✅ Correto
Trata-se do controle administrativo propriamente dito, também chamado de controle interno ou autocontrole, em que a própria Administração fiscaliza a legalidade, a eficiência e o alinhamento ao interesse público de suas políticas. É um controle institucional, exercido por órgãos como corregedorias e auditorias.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que o controle social se divide em interno e externo, o que é um erro conceitual. O controle social é exercido pela sociedade (cidadãos, conselhos, ONGs), enquanto os controles interno e externo são formas de controle institucional:
Controle interno: exercido pela própria Administração sobre seus atos.
Controle externo: exercido por outros Poderes (Legislativo, Judiciário) e pelos Tribunais de Contas.
Controle social: exercido diretamente pela sociedade, podendo ser incentivado pelo Estado (ex.: ouvidorias, conselhos gestores).
Assim, a afirmativa II confunde as categorias, trocando a natureza do controle social.
Item III — ✅ Correto
Define corretamente o controle social como a participação ativa dos cidadãos na fiscalização e monitoramento das ações governamentais. Acrescenta que ele pode contar com o apoio do controle institucional, o que é verdadeiro: mecanismos como denúncias ao Ministério Público ou auditorias cidadãs exemplificam essa interação. A Constituição Federal reforça essa participação:
Art. 193CF/88
"O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas."
Art. 216-A, §1CF/88
"democratização dos processos decisórios com participação e controle social;"
Item IV — ✅ Correto
Embora o controle social seja exercido pela sociedade, o poder público pode criar canais que facilitem essa participação, como as ouvidorias. As ouvidorias são estruturas públicas que recebem reclamações, sugestões e denúncias, funcionando como um instrumento de interface entre o Estado e o cidadão. A iniciativa do ente público (criar a ouvidoria) não descaracteriza o controle social; ao contrário, estimula-o.
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa II inverte a classificação: controle social não se divide em interno e externo; estes são subdivisões do controle administrativo/institucional. O controle social é uma categoria autônoma, exercida pela sociedade, e não se encaixa na dicotomia interno/externo.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela mental dos tipos de controle: