Questão de Administração Pública — Transparência e a Lei de Acesso à Informação — FGV 2025
Administração Pública›Transparência e a Lei de Acesso à Informação
Código
fg121942
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Substituto de Conselheiro
Determinado Estado tem, em sua estrutura, instâncias, mecanismos e instrumentos de participação e fomento ao controle social, responsável pelo recebimento e tratamento das manifestações da sociedade.Nesse contexto, considere um cidadão que decide manifestar-se acerca de uma situação na qual constata um fornecedor sonegando impostos ao fornecer bens a um órgão estadual por meio de notas fiscais inidôneas. Para realizar a denúncia, ele buscou obter informações pormenorizadas a respeito das despesas do Governo do seu Estado, e, em especial, ao atendimento à Lei da Transparência.Com base nesse relato, podemos afirmar que (i) a manifestação, (ii) o canal adequado para realizá-la e (iii) o instrumento eletrônico que viabiliza a sua demanda são, respectivamente,
ADenúncia contra o Estado, Sistema de Ouvidoria e Portal da Transparência.
BDenúncia para o Estado, Audiência Pública e Portal da Transparência.
CDenúncia contra o Estado, Audiência Pública e Sistema Integrado de Administração Financeira.
DDenúncia para o Estado, Sistema de Ouvidoria e Portal da Transparência.
EDenúncia para o Estado, Conselhos Gestores e Sistema Integrado de Administração Financeira.
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GabaritoD — Denúncia para o Estado, Sistema de Ouvidoria e Portal da Transparência.
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Transparência e Lei de Acesso à Informação: canais e instrumentos de controle social
Gabarito: letra D. A situação descreve um cidadão que denuncia a sonegação fiscal de um fornecedor ao Estado. A manifestação é uma denúncia para o Estado (contra terceiro), o canal adequado é o Sistema de Ouvidoria (responsável por receber denúncias e reclamações da sociedade) e o instrumento eletrônico que viabiliza o acesso às informações de despesas é o Portal da Transparência, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48, §1º, II) e na Lei de Acesso à Informação.
A banca testa o conhecimento sobre os mecanismos de participação e controle social, especialmente a diferença entre canais (ouvidoria vs. audiência pública vs. conselhos gestores) e instrumentos eletrônicos (Portal da Transparência vs. SIAFI). A pegadinha está em confundir “denúncia contra o Estado” (que seria uma reclamação contra o próprio órgão) com “denúncia para o Estado” (que comunica irregularidade de terceiros). Além disso, troca-se o canal de ouvidoria por audiência pública ou conselhos gestores, e o instrumento Portal da Transparência pelo SIAFI (sistema interno de gestão financeira).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca sutil entre “denúncia contra” e “denúncia para” o Estado. No caso, o cidadão denuncia um fornecedor que sonega impostos — é uma comunicação ao Estado, não contra o Estado. Também confunde canais: a Ouvidoria é o canal para denúncias; Audiência Pública e Conselhos Gestores são instâncias de participação em processos de planejamento e gestão, não para denúncias pontuais. Por fim, o Portal da Transparência é o instrumento de divulgação de informações fiscais e orçamentárias; o SIAFI é um sistema de administração financeira interno, não voltado ao cidadão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erro no primeiro elemento: “Denúncia contra o Estado”. O cidadão denuncia a conduta de um fornecedor, não do Estado. O canal (Sistema de Ouvidoria) e o instrumento (Portal da Transparência) estão corretos, mas a natureza da denúncia está trocada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro no segundo elemento: “Audiência Pública”. Audiências são instrumentos de participação na elaboração de planos e orçamentos (LRF, art. 48, parágrafo único), não um canal para recebimento de denúncias. O canal correto é a Ouvidoria. O primeiro elemento (“Denúncia para o Estado”) e o terceiro (“Portal da Transparência”) estão corretos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dois erros: “Denúncia contra o Estado” e “Audiência Pública”. Apenas o terceiro elemento (“Sistema Integrado de Administração Financeira” – SIAFI) está incorreto também, pois o instrumento para transparência pública é o Portal da Transparência, não o sistema interno de gestão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
(i) Denúncia para o Estado: o cidadão comunica irregularidade de terceiro (fornecedor) ao ente estatal.
(ii) Sistema de Ouvidoria: canal oficial para receber denúncias, reclamações e sugestões da sociedade (art. 5º da LAI e legislação correlata).
(iii) Portal da Transparência: meio eletrônico de divulgação de informações sobre despesas, receitas e gestão fiscal, conforme art. 48, §1º, II da LRF e art. 8º da LAI.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro no segundo e terceiro elementos: “Conselhos Gestores” não são canal para denúncias individuais, mas instâncias colegiadas de controle social de políticas públicas. “SIAFI” é sistema de execução financeira, não de transparência para o cidadão. O primeiro elemento (“Denúncia para o Estado”) está correto.