Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima — FGV 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasRegimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
- Código
- fg121957
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Determinado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima vinha atuando como relator em um processo. Quando o feito já se encontrava em fase recursal, o responsável pelos atos, que sofrera imputação de débito e sanção de multa, arguiu a incompetência do relator, assertiva que se mostrou verdadeira.Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que
- Anão deve ser reconhecida a nulidade dos atos praticados pelo relator.
- Ba nulidade pode ser afastada caso o relator competente ratifique os atos praticados pelo relator incompetente.
- Csomente os atos decisórios praticados pelo relator devem ser considerados nulos, não os instrutórios e os ordinatórios.
- Da nulidade pode ser afastada caso o Tribunal, pela maioria dos seus membros, ratifique os atos praticados pelo relator.
- Ecomo houve prejuízo para a parte, que sofreu medidas desfavoráveis, deve ser reconhecida a nulidade do processo a partir do primeiro ato praticado pelo relator.