Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Roraima — FGV 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Roraima
- Código
- fg121958
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e ordenador de despesas no âmbito do Município Alfa, teve as suas contas rejeitadas por deliberação do órgão competente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), daí decorrendo a imposição da sanção de multa. Ao ser intimado da decisão, entendeu que a referida deliberação deveria ser anulada, pois, ao seu ver, teria sido descumprido o devido processo legal.Por tal razão, consultou a legislação vigente com o propósito de verificar o instrumento que poderia manejar para a realização desse objetivo no âmbito do TCE-RR.Ao final de sua análise, Pedro concluiu corretamente que o referido instrumento é
- Aa ação de anulação, a ser julgada pelo Pleno.
- Bo recurso ordinário, a ser julgado pelo Pleno.
- Co recurso rescisório, a ser julgado pelo órgão responsável pela deliberação.
- Do pedido de reexame, a ser julgado pelo órgão responsável pela deliberação.
- Eo recurso de anulação, com juízo de retratação, a ser julgado pelo órgão responsável pela deliberação.