Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fg121960
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais
O artigo 201 da Constituição Federal prevê que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
AÉ vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, sem exceções.
BO benefício que substitua o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
CÉ assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, no mesmo índice e periodicidade que o salário mínimo.
DA gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de julho de cada ano.
EÉ vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
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GabaritoE — É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
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Regime Geral de Previdência Social (art. 201 CF)
Gabarito: letra E. O art. 201, §5º da Constituição Federal veda expressamente a filiação ao RGPS como segurado facultativo de pessoa participante de regime próprio de previdência. As demais alternativas contrariam dispositivos do mesmo artigo, conforme análise a seguir.
Alternativa
Afirmativa
Fundamento Constitucional (art. 201)
Correta?
A
É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, sem exceções.
O benefício que substitua o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
§2º – veda valor inferior ao salário mínimo
❌
C
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, no mesmo índice e periodicidade que o salário mínimo.
§4º – reajuste conforme critérios legais, não necessariamente igual ao salário mínimo
❌
D
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de julho de cada ano.
§6º – base é o mês de dezembro
❌
E
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
§5º – vedação expressa
✅
Alternativa A — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios sem exceções. No entanto, o art. 201, §1º da CF admite exceções: a lei complementar pode prever idade e tempo de contribuição distintos para segurados com deficiência e para atividades com exposição a agentes nocivos. Portanto, há exceções, tornando a alternativa falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 201, §2º determina que nenhum benefício que substitua o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. A alternativa B afirma o contrário, permitindo valor inferior, o que é vedado constitucionalmente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 201, §4º assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real, conforme critérios definidos em lei, e não necessariamente no mesmo índice e periodicidade do salário mínimo. A redação da alternativa não reflete o texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 201, §6º estabelece que a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro, e não de julho como afirma a alternativa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 201, §5º da CF é categórico: "É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência." A alternativa reproduz fielmente esse dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A usa a expressão "sem exceções" para tentar convencer o candidato de que a vedação é absoluta, mas o próprio §1º do art. 201 abre exceções. Fique atento a "sempre", "nunca", "sem exceções" — geralmente são armadilhas.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)