Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — FGV 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Roraima
Código
fg121991
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais
Sobre a relação entre o Estado de Roraima e sua entidade fechada de previdência complementar, de acordo com a norma de regência, em relação ao custeio é correto afirmar que é de responsabilidade
Ado patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador não excederá a do participante.
Bdos participantes, e a contribuição normal do patrocinador poderá exceder a do participante.
Cdo patrocinador e a contribuição normal do patrocinador obrigatoriamente excederá a do participante.
Ddo patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador poderá exceder a do participante.
Edo patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador será obrigatoriamente igual à do participante.
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GabaritoA — do patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador não excederá a do participante.
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Previdência complementar do servidor público - Custeio com patrocinador público
Gabarito: letra A. O custeio de entidade fechada de previdência complementar patrocinada por ente público é de responsabilidade conjunta do patrocinador (Estado) e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador não pode exceder a do participante, conforme o Art. 202, §3º da Constituição Federal.
Art. 202, §3CF/88
"É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado."
A questão exige o conhecimento do limite constitucional imposto aos patrocinadores públicos. Analisemos cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma a responsabilidade conjunta e o limite de não exceder. Perfeita consonância com o texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro: atribui exclusivamente aos participantes e permite que a contribuição do patrocinador exceda a do participante, o que é vedado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro: afirma que o patrocinador é o único responsável e que sua contribuição obrigatoriamente excederá a do participante, contrariando o texto constitucional (não pode exceder).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erro: embora mencione a responsabilidade conjunta, permite que a contribuição do patrocinador exceda a do participante ("poderá exceder"), o que é proibido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro: afirma obrigatoriedade de igualdade ("será obrigatoriamente igual"). A Constituição diz "não excederá", o que admite contribuição menor ou igual, mas não impõe igualdade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "não excederá" (limite máximo) e "poderá exceder" ou "obrigatoriamente igual". O candidato deve lembrar que a contribuição do patrocinador público é limitada ao valor da contribuição do participante, podendo ser menor ou igual, nunca maior.