Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
Código
fg121992
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que aponta, atualmente, a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  1. AA média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
  2. BA média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
  3. CA média aritmética composta das maiores remunerações, correspondentes a 50% de todo o período contributivo desde a competência julho de 2004 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
  4. DA média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 70% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
  5. EO valor do maior provento recebido pelo servidor no decorrer da sua vida funcional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cálculo dos proventos de aposentadoria no RPPS (Lei 9.717/1998)

Gabarito: letra A. A forma de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo é a média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994 (ou desde o início da contribuição, se posterior). Essa regra foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e regulamentada pela Lei nº 10.887/2004, sendo aplicável a todos os RPPS.

A questão exige o conhecimento literal do percentual e do período base. A banca utiliza distratores que alteram o percentual (100%, 70%, 50%) ou a metodologia (média composta, maior provento).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente a regra: média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior. Esse é o padrão geral para os RPPS, conforme o art. 1º da Lei 10.887/2004.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Troca o percentual correto (80%) por 100%. O cálculo para aposentadoria no RPPS não considera 100% do período contributivo, mas sim os 80% maiores salários de contribuição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta três erros: (1) "média aritmética composta" — o correto é média aritmética simples; (2) percentual de 50% — o correto é 80%; (3) período desde julho de 2004 — o marco é julho de 1994.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Percentual de 70% não corresponde à regra legal. O percentual correto é 80%.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Maior provento recebido" não é a base de cálculo. A regra utiliza a média de todo o período contributivo, não o valor máximo isolado.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de cálculo de proventos de aposentadoria no RPPS, memorize: 80% maiores contribuições, desde julho/1994, média aritmética simples. A banca FGV frequentemente altera esses três elementos (percentual, marco temporal, tipo de média).

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/fg121992