Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal — FGV 2025

Lei nº 9.717/1998 — Publicação de demonstrativos dos RPPS

Gabarito: letra B. A Lei nº 9.717/1998, que organiza e regula o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), determina que os demonstrativos financeiros e orçamentários da receita e despesa previdenciárias sejam publicados até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, em consonância com o princípio da transparência fiscal e seguindo a mesma periodicidade do relatório resumido da execução orçamentária previsto no art. 165, §3º da Constituição Federal.

A banca testa o conhecimento da periodicidade específica para os RPPS, que é diferente de outras prestações de contas (anuais, semestrais, etc.). Todas as alternativas, exceto a correta, apresentam prazos que não correspondem ao exigido pela lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a publicação deve ser mensal. A lei não prevê periodicidade mensal para esse demonstrativo. O prazo é bimestral.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação exata contempla a exigência legal: até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. É o que determina a Lei nº 9.717/1998 para a divulgação dos demonstrativos financeiros e orçamentários dos RPPS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma anualmente. O demonstrativo não é anual; a prestação de contas anual é outro documento (como o balanço geral), mas o demonstrativo exigido tem periodicidade bimestral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma semestralmente. Não há previsão semestral na Lei de regência para essa publicação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a publicação ocorre uma vez no início e outra no término do exercício financeiro. A lei não estabelece essa periodicidade.

Gabarito: letra B.