Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FGV 2025
Contabilidade Pública›Demonstrativos Fiscais
Código
fg121999
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis
Avalie se as metas estabelecidas pelo Anexo das Metas Fiscais, incluem as:I. Anuais, em valores correntes e constantes.II. Relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.III. Válidas para os quatro exercícios seguintes.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e II, apenas.
DI e III, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoC — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Anexo de Metas Fiscais (AMF) – LRF
Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas I e II estão corretas, conforme o §1º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000 (LRF), que estabelece que o Anexo de Metas Fiscais conterá metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A questão cobra o conteúdo literal do §1º do art. 4º da LRF. Vejamos o dispositivo:
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º … §1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Item I — ✅ Correto
A afirmativa reproduz fielmente a lei: as metas são anuais, fixadas em valores correntes e constantes.
Item II — ✅ Correto
A afirmativa elenca exatamente os elementos mencionados no §1º: receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
Item III — ❌ Incorreto
O erro está no horizonte temporal. A lei determina que as metas valem para o exercício a que se referem e para os dois seguintes (total de três exercícios), e não para quatro exercícios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o número de exercícios seguintes. O correto é "dois seguintes" (ou, para a União, três seguintes – art. 4º, §5º), mas nunca "quatro". Fique atento ao texto literal.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, portanto o gabarito é a letra C.