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Questão de Contabilidade Pública — SIAFI — FGV 2025

Contabilidade PúblicaSIAFI
Código
fg122020
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis
Com relação às transferências voluntárias, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) O Termo de Execução Descentralizada (TED) é o instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática.( ) O Termo de Parceria é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.( ) O Termo de Fomento é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.Com base no Manual SIAFI, as afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – V – V.
  2. BV – F – V.
  3. CF – V – V.
  4. DV – V – F.
  5. EV – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V – F – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transferências Voluntárias – TED, Termo de Parceria e Termo de Fomento

Gabarito: letra E (V – F – F). Apenas a primeira afirmativa está correta: o TED é o instrumento de descentralização de créditos entre órgãos da União. A segunda erra ao generalizar o Termo de Parceria para toda OSC (ele é específico para OSCIPs). A terceira troca o instrumento: para OSCIPs o correto é o Termo de Parceria, e não o Termo de Fomento.

A questão exige o conhecimento das diferenças entre os instrumentos de transferências voluntárias, em especial no âmbito federal. Embora o Manual SIAFI defina cada um, as fontes legais principais são:

  • TED: Decreto nº 10.426/2020 (e decreto anterior);

  • Termo de Parceria: Lei nº 9.790/1999 (OSCIP);

  • Termo de Fomento/Colaboração: Lei nº 13.019/2014 (MROSC).

1TED (Decreto 10.426/2020)
Órgãos da União
Descentralização de créditos
2Termo de Parceria (Lei 9.790/1999)
OSCIP
3Termo de Fomento (Lei 13.019/2014)
OSC em geral
Transferências voluntárias
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Transferências voluntárias: TED (Decreto 10.426/2020) (Órgãos da União, Descentralização de créditos); Termo de Parceria (Lei 9.790/1999) (OSCIP); Termo de Fomento (Lei 13.019/2014) (OSC em geral)

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

A definição do Termo de Execução Descentralizada (TED) está correta: é o instrumento utilizado para a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com plano de trabalho e classificação funcional programática. O TED é regulamentado pelo Decreto nº 10.426/2020 e consta no Manual SIAFI. Portanto, a afirmativa é Verdadeira.

Afirmativa II — ❌ Falsa

O Termo de Parceria é o instrumento próprio para formalizar parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei nº 9.790/1999. A afirmativa, ao mencionar "organizações da sociedade civil" de forma genérica, está incorreta, pois para as demais OSC (associações, fundações privadas sem fins lucrativos não qualificadas como OSCIP) os instrumentos são o Termo de Fomento e o Termo de Colaboração, disciplinados pela Lei nº 13.019/2014. Assim, a afirmativa é Falsa.

Afirmativa III — ❌ Falsa

O Termo de Fomento é um instrumento previsto na Lei nº 13.019/2014 (MROSC), destinado a parcerias com organizações da sociedade civil em geral (não exclusivamente OSCIP). As OSCIPs utilizam o Termo de Parceria (Lei 9.790/1999). A afirmativa inverte essa lógica, atribuindo o Termo de Fomento às OSCIPs. Portanto, é Falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os instrumentos: Termo de Parceria é para OSCIP; Termo de Fomento é para as demais OSC. Memorize a tabela:

Instrumento

Parceiro

Lei

Termo de Parceria

OSCIP

9.790/1999

Termo de Fomento / Colaboração

OSC em geral

13.019/2014

TED

Órgãos e entidades da União

Decreto 10.426/2020

Conclusão: A sequência correta é V – F – F, que corresponde à alternativa E.

Gabarito: letra E

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