Questão de Direito Tributário — Prescrição — FGV 2025

Interrupção do prazo prescricional no CTN

Gabarito: alternativa A (V – F – V). A primeira afirmativa é verdadeira: o protesto extrajudicial interrompe a prescrição (Lei Complementar nº 208/2024 e STJ Tese Repetitivo 331). A segunda é falsa: o art. 8º, §2º da Lei 6.830/1980 determina que o despacho do juiz que ordena a citação já interrompe a prescrição, não sendo necessária a citação efetiva. A terceira é verdadeira: qualquer ato inequívoco de reconhecimento do débito interrompe a prescrição (STJ Tese Repetitivo 331, alínea d).

Afirmativa I – ✅ Verdadeira

O protesto extrajudicial foi incluído como causa de interrupção da prescrição pela Lei Complementar nº 208/2024. A jurisprudência do STJ, consolidada na Tese Repetitivo 331, já previa o protesto judicial como causa interruptiva; a lei posterior ampliou para a via extrajudicial. Portanto, a afirmação está correta.

Afirmativa II – ❌ Falsa

A afirmativa diz que "o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal não interrompe a prescrição, sendo necessária a efetiva citação". Isso contraria o texto literal da Lei de Execução Fiscal:

Assim, o despacho interrompe a prescrição independentemente de a citação ser efetivada. A afirmativa é falsa.

Afirmativa III – ✅ Verdadeira

O STJ, na Tese Repetitivo 331, elenca como causa de interrupção:

STJ Tese Repetitivo 331:

d) "qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor."

Logo, a terceira afirmativa reproduz fielmente a jurisprudência, sendo verdadeira.

Conclusão: as afirmativas são, respectivamente, V – F – V, o que corresponde à alternativa A. A alternativa B (F-F-V) erra a primeira; C (V-V-V) erra a segunda; D (F-F-F) erra todas; E (F-V-F) erra a primeira e a terceira.