Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FGV 2025

Sigilo fiscal no CTN: o que a Fazenda Pública não pode divulgar

Gabarito: letra B. O art. 198 do CTN veda a divulgação, pela Fazenda Pública ou seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades — é exatamente o conteúdo da alternativa B, que reproduz a regra geral do sigilo fiscal.

O sigilo fiscal é a regra que protege a privacidade do contribuinte: a administração tributária, ao exercer a fiscalização, obtém dados sensíveis (patrimônio, renda, movimentação financeira, negócios) que não podem ser expostos publicamente. O CTN, no art. 198, estabelece essa vedação e, em seguida, enumera as exceções — os casos em que a divulgação é permitida. A banca cobra exatamente a distinção entre a regra (o que é vedado) e as exceções (o que não é vedado).

A redação do caput do art. 198 é a chave da questão:

As exceções — o que não é vedado divulgar — estão no § 3º do mesmo artigo:

Lei 5.172/1966 (CTN):

§ 3º — "Não é vedada a divulgação de informações relativas a: I — representações fiscais para fins penais; II — inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III — parcelamento ou moratória; e IV — incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica"

Perceba a lógica: as alternativas A, C, D e E trazem exatamente os incisos do § 3º (situações em que a divulgação é permitida), enquanto a alternativa B reproduz o caput (a regra geral de vedação). A questão pergunta o que está resguardado pelo sigilo — ou seja, o que não pode ser divulgado. A resposta é a situação econômica ou financeira do contribuinte.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública estão expressamente fora do sigilo: o art. 198, § 3º, II, do CTN permite sua divulgação. A dívida ativa é um cadastro público de devedores — a publicidade é inerente à cobrança executiva.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A situação econômica ou financeira do contribuinte é o núcleo da proteção do sigilo fiscal. O caput do art. 198 do CTN veda a divulgação de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros. É a regra geral, e nenhuma exceção a alcança.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O parcelamento ou a moratória são exceções ao sigilo: o art. 198, § 3º, III, do CTN permite sua divulgação. São benefícios concedidos ao contribuinte, e a publicidade atende ao interesse público de transparência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica também é exceção: o art. 198, § 3º, IV, do CTN (incluído pela LC 187/2021) permite sua divulgação. A transparência sobre benefícios fiscais a empresas é exigência de controle social.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As representações fiscais para fins penais estão fora do sigilo: o art. 198, § 3º, I, do CTN permite sua divulgação. A persecução penal é interesse público que prevalece sobre a privacidade do contribuinte.

Gabarito: letra B