Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FGV 2025

Acumulação de cargos públicos — Professor com cargo técnico ou científico

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, alínea "b", permite a acumulação de um cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza (redação dada pela EC 138/2025), desde que haja compatibilidade de horários, sem qualquer restrição quanto ao ente federativo. Como Florinda pretende acumular seu cargo de professora federal com um cargo técnico (que exige graduação superior) em um Estado, a hipótese se enquadra perfeitamente na exceção constitucional.

A banca cobra o conhecimento das exceções constitucionais à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. O candidato deve saber que: (1) a regra é a proibição (CF, art. 37, XVI, caput); (2) as exceções estão taxativamente elencadas; (3) não há exigência de que os cargos pertençam ao mesmo ente federativo. A compatibilidade de horários é requisito comum a todas as hipóteses (CF, art. 37, XVI, in fine).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a vedação à acumulação "se restringe aos cargos" é falsa. O art. 118, §1º da Lei 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos federais), reproduzindo o art. 37, XVII da CF, estende a proibição a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista de todos os entes. Além disso, a alternativa limita indevidamente a possibilidade de acumulação apenas a "emprego público para atividade técnica ou científica", quando na verdade Florinda poderia acumular com outro cargo de professor (alínea "a"), com cargo de saúde (alínea "c") ou com qualquer outro cargo (alínea "b" — redação atual).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa nega a possibilidade de acumulação com cargo técnico ou científico, limitando-a a "outro cargo integrante da carreira do Magistério". Isso contraria expressamente a alínea "b" do art. 37, XVI, que autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, incluindo cargos técnicos. O intuito de Florinda (ser aprovada em concurso para cargo técnico) é plenamente alcançável.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta por dois motivos: (1) a alínea "b" do art. 37, XVI permite a acumulação de cargo de professor com outro técnico ou científico (ou, na redação atual da EC 138/2025, "de qualquer natureza", o que abrange o técnico); (2) a CF não impõe que os cargos sejam do mesmo ente federativo — a única exigência é a compatibilidade de horários. Assim, Florinda pode, sim, acumular seu cargo de professora federal com um cargo técnico estadual, desde que haja compatibilidade de horários (informação dada no enunciado).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Florinda "somente poderia acumular o cargo de professora que ocupa com outro cargo em âmbito federal". Essa restrição de ente federativo não existe no texto constitucional. O art. 37, XVI não faz qualquer distinção entre esferas federal, estadual, distrital ou municipal. A acumulação lícita pode ocorrer entre cargos de diferentes entes, desde que haja compatibilidade de horários. Ademais, a alternativa menciona "atividade meramente burocrática", que pode não se enquadrar nas exceções — mas isso é irrelevante, pois a restrição de âmbito federal já torna a assertiva incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa generaliza ao afirmar que "a regra constitucional é no sentido de admitir a acumulação dos cargos públicos independentemente de suas atribuições". Isso é o oposto do que dispõe a CF: a regra é a vedação (art. 37, XVI, caput), e a acumulação só é permitida nas hipóteses excepcionais dos incisos "a", "b" e "c". Não se trata de uma permissão genérica; cada caso deve se enquadrar em uma das alíneas. Portanto, a alternativa está errada.

Gabarito: letra C — Florinda pode acumular seu cargo de professora com outro cargo técnico ou científico, e a CF não limita essa possibilidade ao mesmo ente federativo.