Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg122037
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
No âmbito do Estado Alfa, que se notabilizou pela excelência da produção agropecuária, um expressivo grupo de parlamentares apresentou projeto de lei disciplinando o procedimento a ser adotado, pela empresa pública estadual, que integra a administração púbica indireta do Poder Executivo e atua em prol do desenvolvimento agrícola do Estado, para a retirada dos animais mortos das propriedades rurais e a correlata destinação. O projeto foi aprovado por larga maioria pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, daí resultando a Lei estadual nº X.Irresignado, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo corretamente esclarecido que ele versa sobre matéria de competência legislativa
Amunicipal, sendo, portanto, inconstitucional.
Bresidual de Alfa, sendo, portanto, constitucional.
Cconcorrente, mas há vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional.
Dcomum, mas afronta o direito de propriedade, sendo, portanto, inconstitucional.
Eprivativa da União, sendo insuscetível, portanto, de ser delegada a Alfa, logo, é inconstitucional.
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GabaritoC — concorrente, mas há vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional.
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Competência legislativa concorrente e vício de iniciativa
Gabarito: letra C. A lei estadual que disciplina o procedimento para retirada de animais mortos das propriedades rurais por empresa pública estadual versa sobre matéria de competência legislativa concorrente (CF, art. 24, V, VI e XII), mas padece de vício de iniciativa, pois a iniciativa de leis que disponham sobre a organização e funcionamento da administração pública estadual é privativa do Governador do Estado (princípio da simetria com o art. 61, §1º, II, e, da CF/88).
A questão trata da repartição de competências legislativas entre os entes federativos. A matéria – procedimento para destinação de animais mortos – envolve saúde, meio ambiente e produção, inserindo-se na competência concorrente prevista no art. 24 da CF. No entanto, o projeto foi apresentado por parlamentares, quando a iniciativa para leis que criam ou regulam o funcionamento de empresas públicas estaduais é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Essa reserva decorre do modelo federal (art. 61, §1º, II, e, CF) e é aplicada aos Estados por simetria.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A competência legislativa municipal (art. 30, I e II, CF) abrange assuntos de interesse local. A remoção de carcaças tem repercussão regional e envolve políticas estaduais de saúde e meio ambiente, transcendendo o mero interesse local. Portanto, a matéria não é de competência municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competência residual dos Estados (art. 25, §1º, CF) recai sobre matérias que não sejam nem da União nem dos Municípios. Aqui, a matéria está expressamente prevista como concorrente (art. 24), e não residual. Logo, a classificação está equivocada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A matéria é de competência concorrente (União, Estados e DF). Contudo, a lei foi aprovada com iniciativa parlamentar, quando a Constituição reserva ao Governador a iniciativa de leis que disponham sobre a organização e funcionamento da administração pública estadual, incluindo empresas públicas estaduais. Esse vício de iniciativa torna a lei inconstitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A competência comum (art. 23, CF) é de natureza administrativa, não legislativa. A questão versa sobre competência legislativa. Além disso, a alegação de afronta ao direito de propriedade não é o fundamento correto para a inconstitucionalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A competência privativa da União (art. 22, CF) não abrange matéria de saúde e produção agropecuária, que é concorrente. Portanto, não há inconstitucionalidade por invasão de competência privativa, e a delegação (art. 22, parágrafo único) sequer é relevante aqui.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de competência legislativa, identifique primeiro se a matéria está no art. 22 (privativa), art. 24 (concorrente) ou art. 30 (municipal). Depois, verifique a iniciativa: se a lei trata de organização administrativa do Executivo, a iniciativa é do Chefe do Executivo. Essa combinação (competência concorrente + vício de iniciativa) é clássica em provas.