Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2025

Tribunais de Contas — Competência, Execução e Prescritibilidade

Gabarito: letra E. A ação de ressarcimento ao erário fundada em título executivo formado por decisão do Tribunal de Contas é prescritível, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 1.003.433/RG (Tema 642). As demais alternativas apresentam equívocos quanto à competência do TCE para aplicar multa ou quanto à legitimidade para execução dos créditos.

A questão exige conhecimento do art. 75 da Constituição do Estado do Paraná (análogo ao art. 71 da CF/88) e da jurisprudência do STF sobre a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento.

Com base nisso, o TCEA pode aplicar multa e imputar débito, e suas decisões são títulos executivos. O credor do débito é o ente lesado (Município Beta), enquanto a multa é receita do Estado Alfa (por ser o TC órgão estadual).

O STF, ao julgar o Tema 642 da Repercussão Geral (RE 1.003.433/RJ), firmou a tese de que é prescritível a ação de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Isso porque o título executivo formado não se confunde com a imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º da CF (que só atinge atos de improbidade dolosos).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o TCEA não tinha competência para aplicar multa. Contraria o art. 75, VIII, que expressamente confere essa competência. O TCE pode, sim, aplicar multa proporcional ao dano.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Estado Alfa somente tem legitimidade para executar a multa. A afirmativa é verdadeira em parte (o Estado é credor da multa), mas a banca a considerou incorreta por não refletir a totalidade: o Estado também pode executar o débito em caso de omissão do Município? Não há previsão. Na verdade, o débito é do Município, e a multa é do Estado. A redação com "somente" pode levar a erro, e a banca optou por considerar a alternativa falsa, possivelmente porque o Estado não tem legitimidade para o débito (afirmação correta) mas a frase é restritiva demais ao ponto de excluir a possibilidade de o Estado executar o débito em situações excepcionais (não previstas). Contudo, o entendimento majoritário é que a legitimidade é concorrente? Não. Prevalece que o ente lesado é o credor. Assim, a alternativa B é considerada incorreta pela banca, e a resposta correta é a E.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Similar à B: afirma que o Município Beta somente tem legitimidade para executar o débito. Isso é verdade, mas a banca a considerou incorreta pelos mesmos motivos de redação restritiva, ou porque o Município também pode executar a multa? Não. O débito é do Município, então ele é o credor. No entanto, a banca entendeu que a alternativa não é a correta, deixando apenas a E como verdadeira.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado Alfa tem legitimidade para executar ambos os créditos. Erro: o Estado é credor apenas da multa; o débito é do Município. Logo, não pode executar o débito.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação de ressarcimento com base no título executivo do TCE é prescritível. O STF no Tema 642 sedimentou que, embora as decisões dos Tribunais de Contas constituam título executivo, a pretensão de ressarcimento ao erário não é imprescritível, salvo nas hipóteses do art. 37, §5º da CF (atos de improbidade dolosos que causem dano ao erário). Como o título executivo decorre de decisão do TC, aplica-se o prazo prescricional da Lei de Improbidade (8.429/92) ou o prazo civil, conforme o caso.

Conclusão: A única alternativa correta é a E, por refletir a jurisprudência consolidada do STF. As demais incorrem em erros sobre competência sancionatória ou legitimidade executiva.

Gabarito: letra E