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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg122052
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
O Município X firmou um convênio com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para implementar um programa de habitação destinado a jovens em situação de vulnerabilidade.Após a celebração do convênio, o Município recebeu a primeira parcela dos recursos e iniciou as atividades previstas. No entanto, devido a problemas administrativos, o Município não prestou contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido, o que levou o MDHC a suspender os repasses subsequentes.Com base na legislação de transferências voluntárias, assinale a afirmativa correta.
  1. AO MDHC não pode suspender os repasses de recursos, mesmo que o Município não tenha prestado contas no prazo estabelecido.
  2. BA falta de prestação de contas pelo Município não é motivação válida para a suspensão dos repasses de recursos, devendo a União retomar as transferências.
  3. COs repasses devem ser definitivamente suspensos, independentemente da regularização da prestação de contas pelo Município, sendo necessário um novo convênio para retomada do programa.
  4. DO MDHC deve retomar os repasses após a regularização da prestação de contas, desde que o Município cumpra os demais requisitos exigidos, como estar em dia com tributos e comprovar o cumprimento dos limites constitucionais.
  5. EO Município pode usar os recursos recebidos para qualquer finalidade, desde que relacionados a ações de educação, saúde ou assistência social.
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GabaritoD — O MDHC deve retomar os repasses após a regularização da prestação de contas, desde que o Município cumpra os demais requisitos exigidos, como estar em dia com tributos e comprovar o cumprimento dos limites constitucionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transferências Voluntárias na LRF

Gabarito: letra D. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece que a realização de transferências voluntárias depende do cumprimento de requisitos pelo ente beneficiário, entre eles a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos. A falta de prestação de contas autoriza a suspensão dos repasses, mas, uma vez regularizada a situação e cumpridos os demais requisitos (como regularidade tributária e limites constitucionais), os repasses devem ser retomados – é exatamente o que afirma a alternativa D.

A banca cobra o conhecimento do regime jurídico das transferências voluntárias, especialmente a consequência da falta de prestação de contas e a possibilidade de retomada após a regularização. A seguir, a análise de cada alternativa.

Transferências voluntárias (LRF)
  • 1Requisitos para recebimento
    • Prestação de contas anterior
    • Regularidade tributária
    • Limites constitucionais
  • 2Suspensão dos repasses
    • Falta de prestação de contas
    • Descumprimento de requisitos
  • 3Retomada dos repasses
    • Regularização da prestação de contas
    • Cumprimento dos demais requisitos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o MDHC não pode suspender os repasses mesmo sem prestação de contas. A LRF, ao contrário, autoriza expressamente a suspensão enquanto não houver prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos. A alternativa inverte a regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a falta de prestação de contas não é motivação válida para suspensão. A LRF considera a prestação de contas condição essencial para a continuidade das transferências, sendo a falta de prestação de contas motivo legítimo para suspensão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que os repasses devem ser suspensos definitivamente, independentemente de regularização. A suspensão é temporária: uma vez regularizada a prestação de contas e cumpridos os demais requisitos, os repasses devem ser retomados. A alternativa exclui a possibilidade de regularização, o que contraria a LRF.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o procedimento previsto na LRF: a suspensão dos repasses ocorre enquanto não houver prestação de contas; após a regularização, os repasses são retomados, desde que o ente esteja em dia com tributos e comprove o cumprimento dos limites constitucionais (condições exigidas para recebimento de transferências voluntárias).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Município pode usar os recursos para qualquer finalidade relacionada a educação, saúde ou assistência social. Os recursos de convênio são vinculados ao objeto específico do ajuste (no caso, programa de habitação para jovens), não podendo ser desviados para outras áreas, ainda que sociais. A destinação deve obedecer estritamente ao objeto do convênio.

Gabarito: letra D.

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