Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — FGV 2025

Prescrição e LINDB – Direito Adquirido

Gabarito: letra D. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) consagra a irretroatividade da lei em prejuízo do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (princípio do art. 6º da LINDB). Embora a prescrição em curso não gere direito adquirido – conforme entendimento doutrinário e a regra de transição do art. 2.028 do CC/02 –, a nova lei não pode retroagir para atingir situações já consolidadas ou que já tenham gerado direito adquirido. A alternativa D reproduz exatamente esse mandamento de segurança jurídica.

A questão exige a aplicação do princípio da irretroatividade da lei, especialmente quando a nova lei reduz prazos prescricionais. A LINDB estabelece que a lei nova não pode violar o direito adquirido, a coisa julgada ou o ato jurídico perfeito. No caso concreto, o proprietário adquiriu o imóvel em 2016, e o prazo prescricional de 10 anos (da lei antiga) começou a correr. Com a entrada em vigor da nova lei em 1º/01/2024, reduzindo o prazo para 5 anos, a questão é saber se a nova lei se aplica ao caso. Pela LINDB, a lei nova tem efeito imediato, mas respeita o direito adquirido. Contudo, a prescrição em curso não é direito adquirido; o titular do direito não tem ainda o direito de ver a prescrição consumada. A doutrina (e o art. 2.028 do CC/02) indica que, se já tiver transcorrido mais da metade do prazo da lei antiga, aplica-se a lei antiga; caso contrário, aplica-se a nova. No caso, de 2016 a 2024 passaram-se 8 anos, mais da metade de 10 anos, então a lei antiga deve ser aplicada (prazo de 10 anos). As alternativas incorretas tentam confundir com outros institutos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a nova lei, por ser mais benéfica, deve ser aplicada imediatamente, podendo atingir eventual direito adquirido. Isso contraria a LINDB, que protege o direito adquirido mesmo diante de leis mais benéficas (salvo exceções penais). A confusão é com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, que não se aplica ao direito civil.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a aplicação da nova lei à comprovação de boa-fé subjetiva do réu. A boa-fé é irrelevante para a questão da aplicação temporal da lei. A LINDB não faz essa exigência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a lei antiga deve ser aplicada se o autor demonstrar a má-fé do réu, em razão do princípio da boa-fé objetiva. Novamente, a boa-fé é alheia ao conflito de leis no tempo. A aplicação da lei no tempo segue as regras da LINDB, independentemente de boa ou má-fé.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o princípio da LINDB: a nova lei não pode violar o direito adquirido, a coisa julgada ou o ato jurídico perfeito. É a garantia da segurança jurídica. No caso, o proprietário pode ter adquirido o direito de usar o prazo de 10 anos se já tiver transcorrido mais da metade desse prazo (art. 2.028 do CC/02, por analogia). A afirmativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a prescrição é matéria de ordem pública e, excepcionalmente, pode violar o direito adquirido. Embora a prescrição seja de ordem pública (o juiz pode declará-la de ofício), isso não autoriza a lei nova a retroagir para atingir direito adquirido. A ordem pública não se sobrepõe à proteção constitucional do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). A alternativa confunde os conceitos.

Gabarito: letra D – a única que respeita o princípio da irretroatividade da lei em prejuízo do direito adquirido.