Controle Externo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg122086

Julgamento de contas pelos Tribunais de Contas

Gabarito: letra C. Quando as contas são encaminhadas, mas a documentação está incompleta, e o Tribunal de Contas obtém as informações necessárias por outros meios, o julgamento é de regulares com ressalvas, pois a falha na prestação configura ressalva, mas o mérito pôde ser aferido (Lei 8.443/1992, art. 16, III, e Lei 4.320/1964, art. 82).

A banca cobra o conhecimento dos tipos de julgamento de contas no controle externo. A situação narrada não configura ausência de prestação (contas não prestadas) nem irregularidade material (contas irregulares), mas sim uma irregularidade formal que permite o julgamento com ressalvas.

Tipo de Julgamento	Característica Principal	Hipótese de Aplicação	Exemplo no Caso
Não prestadas	Ausência total de encaminhamento das contas	Responsável não apresenta as contas no prazo legal	Contas foram encaminhadas, embora incompletas
Irregulares	Dano ao erário, desvio de recursos ou grave infração à norma legal	Irregularidade material ou substancial na gestão	Falta de documentos suprida por outros meios, sem dano comprovado
Regulares com ressalvas	Falha formal na prestação, mas mérito aferível por outros elementos	Documentação incompleta, mas informações obtidas por outros meios	Contas encaminhadas com documentação incompleta, suprida pelo Tribunal
Regulares	Prestação completa e em conformidade com as exigências legais	Regularidade plena da gestão e da documentação	Houve omissão de documentos, mesmo que suprida
Iliquidáveis	Impossibilidade absoluta de julgamento por falta de elementos	Ausência total de informações para análise	Tribunal conseguiu obter as informações necessárias

Julgamento de contas: Regulares (Prestação completa e conforme); Regulares com ressalvas (Falha formal suprida por outros meios); Irregulares (Dano ao erário ou grave infração); Iliquidáveis (Impossibilidade absoluta de julgar); Não prestadas (Omissão total da prestação)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as contas serão julgadas não prestadas. No entanto, as contas foram efetivamente encaminhadas, ainda que com documentação incompleta. A hipótese de "não prestadas" ocorre quando o responsável deixa de apresentar as contas no prazo legal, o que não é o caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Julgar as contas como irregulares pressupõe a existência de dano ao erário, desvio de recursos ou grave infração à norma legal. A simples falta de documentos, suprida por outros meios, não configura irregularidade substancial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As contas são julgadas regulares com ressalvas quando há falha formal na prestação (documentação incompleta), mas é possível verificar a regularidade da gestão por outros elementos. O Tribunal, ao obter as informações por outros meios, pode sanear a omissão e julgar com ressalva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O julgamento como regulares exige que a prestação de contas esteja completa e em conformidade com as exigências legais. Como houve omissão de documentos, mesmo que suprida, a regularidade plena não se aplica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Iliquidáveis são as contas cujo julgamento é impossível por falta absoluta de elementos. No caso, o Tribunal conseguiu obter as informações, tornando possível o julgamento.

PEGA ESSA DICA!

Decore a classificação dos julgamentos de contas (regulares, regulares com ressalvas, irregulares, iliquidáveis, não prestadas) e as hipóteses de cada um. A banca explora situações limítrofes como a do enunciado.

Gabarito: letra C.