Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FGV 2025
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
fg122087
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Controle Externo
O tipo de decisão adotada pelo TCE-RR nos processos de tomada de contas especial em que, sem resolução de mérito, o Tribunal extingue o feito, quando verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é denominado
Apreliminar.
Bdefinitiva.
Ccautelar.
Dprovisória.
Eterminativa.
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GabaritoE — terminativa.
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Tipos de decisões dos Tribunais de Contas
Gabarito: letra E. A decisão que extingue o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é denominada terminativa, em analogia ao art. 485, IV, do CPC. Essa classificação é aplicada aos Tribunais de Contas quando julgam processos como a tomada de contas especial, utilizando o mesmo critério do processo civil.
A banca testa o conhecimento da terminologia processual aplicada ao controle externo. O art. 485 do CPC lista as hipóteses de sentença sem resolução do mérito (sentença terminativa). O inciso IV trata exatamente da "ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", situação descrita no enunciado.
Art. 485CPC
Art. 485 — O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV — verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Preliminar é uma decisão sobre questão incidente, antes do mérito, mas não extingue o processo; apenas resolve um ponto prévio. Aqui o processo é extinto sem mérito, o que caracteriza decisão terminativa, não preliminar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Definitiva é a decisão que julga o mérito (procedente ou improcedente). A questão trata de extinção sem resolução do mérito, portanto não é definitiva, mas sim terminativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Cautelar é uma medida provisória e urgente para assegurar o resultado útil do processo, não extingue o feito. A extinção sem mérito é terminativa, não cautelar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Provisória indica caráter temporário, não é o nome técnico para a extinção sem mérito. A extinção é definitiva quanto ao processo (não cabe mais discutir aquela causa), embora sem julgamento do mérito.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Terminativa é o nome dado à decisão que extingue o processo sem resolver o mérito, com base nas hipóteses do art. 485 do CPC. Encaixa-se perfeitamente na situação descrita: ausência de pressupostos processuais.
PEGA ESSA DICA!
Para lembrar: decisão terminativa encerra o processo sem mérito; decisão definitiva julga o mérito. Nos Tribunais de Contas, aplica-se a mesma nomenclatura do processo civil por analogia.