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Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FGV 2025

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
fg122089
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Controle Externo
Sobre o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, analise as afirmativas a seguir:I. É inconstitucional Lei Estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público de Contas que atuar junto ao Tribunal de Contas Estadual.II. Se, em um processo de fiscalização de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, for verificada a prática de atos que tipifiquem crimes contra a administração pública, o respectivo Ministério Público de Contas poderá firmar acordo de não-persecução penal (ANPP) com os responsáveis, na forma da legislação penal aplicável.III. Para requerer informações e documentos diretamente aos órgãos e entes jurisdicionados, o Ministério Público de Contas deverá, previamente, oficiar a Presidência do respectivo Tribunal de Contas, que autorizará a requisição.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPC)

Gabarito: letra A (I, apenas). A afirmativa I está correta porque o Ministério Público de Contas (MPC) não possui autonomia administrativa e orçamentária própria, sendo órgão auxiliar do Tribunal de Contas. Já as afirmativas II e III são incorretas: o MPC não detém atribuições criminais para firmar acordo de não-persecução penal (ANPP) e não precisa de autorização prévia da Presidência do TC para requisitar documentos, pois age com autonomia funcional dentro de suas competências.

Afirmativa I — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição Federal não confere autonomia administrativa e orçamentária ao MPC. O STF firmou entendimento de que o MPC integra a estrutura do Tribunal de Contas, sendo inconstitucional lei estadual que lhe atribua tal autonomia, pois isso violaria o princípio da simetria com o modelo federal. O Art. 121 da Constituição do Estado do Paraná, por exemplo, apenas estende aos membros do MPC as disposições relativas a direitos, vedações e forma de investidura, sem qualquer previsão de autonomia.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O MPC atua no âmbito do controle externo, auxiliando o Tribunal de Contas na fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Não possui atribuições para celebrar acordos de não-persecução penal (ANPP), instrumento próprio do Ministério Público (MP) criminal, previsto no Código de Processo Penal (art. 28-A). Assim, mesmo que se verifiquem crimes durante fiscalização, a competência para propor ANPP é do MP estadual, não do MPC.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O MPC, no exercício de suas funções de fiscalização, possui poder de requisição de informações e documentos diretamente aos órgãos jurisdicionados, sem necessidade de prévia autorização da Presidência do TC. Exigir tal autorização subordinaria sua atuação e violaria sua independência funcional. A requisição direta é inerente às atividades de auditoria e inspeção, conforme o art. 71, §1º, da CF, que garante ao TC (e a seus órgãos auxiliares) ampla acesso a informações.

Conclusão: Apenas a afirmativa I está correta. Portanto, o gabarito é a letra A.

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