Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima — FGV 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasRegimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
- Código
- fg122093
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Controle Externo
Há impedimento do Conselheiro, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo em que
- Atenha atuado como auditor de controle interno ou externo, ou parecerista.
- Bfor herdeiro presuntivo, donatário ou empregador do responsável ou interessado.
- Cfor amigo íntimo ou inimigo do responsável ou do interessado.
- Dreceber dádivas antes de iniciado o processo.
- Ealguma das partes for credora ou devedora do Conselheiro.