Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — FGV 2025
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- fg122167
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Acesso à internet em residências brasileiras salta de 13% para85% em 20 anos, aponta pesquisa TIC Domicílios 2024Dados revelam que a presença da internet nos lares brasileiros se expandiu significativamente, mas desigualdades ainda persistem entre classes sociais.Apesar do crescimento no acesso à internet nos últimos 20 anos, a pesquisa destaca a desigualdade presente no país. Segundo a TIC Domicílios 2024, a conexão está disponível em 100% dos lares da classe A, mas apenas em 68% das residências das classes D e E.(Fonte: HELDER, D. G1. 31/10/2024. Adaptado).Segundo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário é assegurado o direito
- Aà violabilidade e à publicidade do fluxo de suas comunicações pela internet.
- Bà suspensão da conexão à internet a tempo e a critério da operadora.
- Cao fornecimento de seus dados pessoais a terceiros, mesmo que sem seu consentimento.
- Dà publicidade e à clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet.
- Eao contrato de prestação de serviços sem detalhamento sobre o regime de proteção de acesso a aplicações de internet.