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Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — FGV 2025

Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Código
fg122167
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Acesso à internet em residências brasileiras salta de 13% para85% em 20 anos, aponta pesquisa TIC Domicílios 2024Dados revelam que a presença da internet nos lares brasileiros se expandiu significativamente, mas desigualdades ainda persistem entre classes sociais.Apesar do crescimento no acesso à internet nos últimos 20 anos, a pesquisa destaca a desigualdade presente no país. Segundo a TIC Domicílios 2024, a conexão está disponível em 100% dos lares da classe A, mas apenas em 68% das residências das classes D e E.(Fonte: HELDER, D. G1. 31/10/2024. Adaptado).Segundo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário é assegurado o direito
  1. Aà violabilidade e à publicidade do fluxo de suas comunicações pela internet.
  2. Bà suspensão da conexão à internet a tempo e a critério da operadora.
  3. Cao fornecimento de seus dados pessoais a terceiros, mesmo que sem seu consentimento.
  4. Dà publicidade e à clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet.
  5. Eao contrato de prestação de serviços sem detalhamento sobre o regime de proteção de acesso a aplicações de internet.
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GabaritoD — à publicidade e à clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Marco Civil da Internet: Direitos dos Usuários

Gabarito: letra D. O Marco Civil da Internet assegura ao usuário o direito à publicidade e clareza das políticas de uso dos provedores de conexão e aplicações (art. 7º, VI). As demais alternativas violam direitos expressos na lei, como inviolabilidade das comunicações, proibição de suspensão arbitrária e necessidade de consentimento para fornecimento de dados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é assegurada a "violabilidade e publicidade" do fluxo de comunicações. O Marco Civil garante exatamente o oposto: inviolabilidade e sigilo (art. 7º, II e III). A banca inverteu o termo para confundir.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe a "suspensão da conexão a tempo e a critério da operadora". A lei só permite suspensão por débito diretamente decorrente de uso ou por descumprimento de obrigações legais, não por critério unilateral da operadora (art. 7º, IV).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que é direito o "fornecimento de dados pessoais a terceiros, mesmo que sem consentimento". O Marco Civil exige consentimento livre, expresso e informado (art. 7º, IX). A alternativa contradiz frontalmente a proteção de dados.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Publicidade e clareza de eventuais políticas de uso" é um direito expresso do usuário no art. 7º, VI do Marco Civil da Internet. A alternativa espelha corretamente o dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Contrato sem detalhamento sobre o regime de proteção de acesso a aplicações" é o oposto do que determina a lei. O art. 7º, V exige que os contratos contenham cláusulas com informações claras sobre o regime de proteção.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão de termos (violabilidade/inviolabilidade) e a criação de exceções inexistentes (suspensão a critério, fornecimento sem consentimento). Memorize o rol do art. 7º e, na prova, desconfie de alternativas que usem "violabilidade" ou "suspensão arbitrária".

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