Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FGV 2025

Atribuições do Presidente da República (art. 84 CF/88)

Gabarito: letra D. A única alternativa que descreve corretamente uma atribuição constitucional do Presidente da República é a que trata da concessão de indulto e comutação de penas, prevista no art. 84, XII, da Constituição Federal. As demais alternativas distorcem o texto constitucional, seja por ampliar indevidamente a competência (iniciar processo legislativo em qualquer caso), seja por inverter condições (extinguir cargos quando preenchidos), seja por atribuir ao Presidente funções que não lhe cabem (fiscalizar via TCU) ou por incluir atos vedados pelo decreto autônomo (criação de órgãos públicos).

A questão testa o conhecimento literal do art. 84 da CF/88, que enumera as competências privativas do Chefe do Executivo federal. A banca FGV costuma cobrar a redação exata dos incisos, exigindo atenção a detalhes como "quando vagos", "na forma da lei" e "nos casos previstos".

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 84, III, da CF estabelece que compete privativamente ao Presidente "iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição". A expressão "em qualquer caso" extrapola o texto constitucional, pois a iniciativa presidencial é restrita às hipóteses taxativas (ex.: projeto de lei de iniciativa do Executivo, leis delegadas, etc.). Não há competência geral para iniciar qualquer processo legislativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 84, VI, alínea "b", permite ao Presidente dispor, mediante decreto, sobre "extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos". A alternativa troca o termo "vagos" por "preenchidos", invertendo a condição. A extinção de cargos preenchidos exige lei em sentido formal, não podendo ser feita por decreto (salvo delegação, mas ainda assim a condição é vago).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fiscalização dos gastos dos parlamentares é atribuição do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (TCU), que auxilia o Congresso Nacional (art. 70 e 71 CF). O Presidente da República não possui competência para fiscalizar gastos parlamentares por meio do TCU. A alternativa confunde a função de controle externo do TCU com uma suposta atribuição presidencial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o art. 84, XII, da CF: "conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei". Trata-se de competência privativa do Presidente da República, podendo ser delegada (parágrafo único do art. 84) aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU. A alternativa reproduz fielmente o núcleo do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 84, VI, alínea "a", permite ao Presidente dispor, mediante decreto, sobre "organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos". Portanto, a criação de órgãos públicos não pode ser feita por decreto autônomo; exige lei formal. A alternativa afirma o contrário.

Gabarito: letra D