Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2025

Princípio do Não Estorno (Proibição do Estorno)

Gabarito: letra D. A vedação à transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre categorias de programação ou órgãos sem prévia autorização legislativa decorre diretamente do princípio do não estorno (também chamado de proibição do estorno). Esse princípio exige que qualquer alteração na destinação de dotações orçamentárias seja aprovada pelo Poder Legislativo, como forma de garantir o controle sobre a execução orçamentária. Os demais princípios listados – anualidade, programação, unidade e não afetação – não se aplicam a essa vedação específica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da anualidade determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um exercício financeiro. Nada tem relação com a proibição de transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Programação" não é um princípio orçamentário clássico. O orçamento-programa é uma técnica, não um princípio. A vedação em questão não se fundamenta nesse conceito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federativo deve ter apenas um orçamento, consolidando todos os seus orçamentos. Não veda realocações de recursos sem autorização.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio do não estorno veda expressamente a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. É exatamente o que o enunciado descreve.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da não afetação (ou não vinculação de receitas) proíbe que receitas de impostos sejam vinculadas a órgão, fundo ou despesa específica, salvo exceções constitucionais. Não trata de alterações na execução da despesa.

Gabarito: letra D