Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — FGV 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Roraima
Código
fg122193
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
A missão institucional da Administração Pública estabelece direitos e deveres para os servidores, garantindo o cumprimento de regras padronizadas. Para assegurar esses princípios, foi instituído o Regime Jurídico dos Servidores Civis de Roraima (Lei complementar nº 53/2001), que formaliza e regula as normas aplicáveis de maneira objetiva e eficaz.Avalie se os deveres expressamente previstos na Lei complementar nº 53/2001 incluem:I. ser assíduo e pontual ao serviço; II. tratar com urbanidade as pessoas; III. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais. Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e II, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoC — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Deveres do servidor na Lei Complementar nº 53/2001 (Roraima)
Gabarito: letra C (itens I e II). A Lei Complementar nº 53/2001, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Civis de Roraima, prevê como deveres do servidor, entre outros, a assiduidade e pontualidade (art. ...) e o tratamento urbanidade com as pessoas (art. ...). Já o dever de cumprir ordens superiores não abrange ordens manifestamente ilegais – o servidor tem o direito/dever de recusá-las. O item III, ao suprimir essa exceção, está incorreto.
A questão testa o conhecimento dos deveres básicos do servidor e, especialmente, o limite do princípio da obediência hierárquica. Em todos os regimes jurídicos (União, estados e municípios), o dever de cumprir ordens superiores cessa diante de ordens ilegais. Essa é uma cláusula pétrea do direito administrativo, inspirada no art. 116, IV, da Lei 8.112/90 e repetida nos estatutos estaduais.
Item
Dever do Servidor (LC nº 53/2001)
Correto?
Justificativa
I
Ser assíduo e pontual ao serviço
✅ Sim
Dever elementar e expressamente previsto.
II
Tratar com urbanidade as pessoas
✅ Sim
Dever clássico, decorrente do princípio da eficiência.
III
Cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais
❌ Não
O dever de obediência cessa diante de ordens ilegais; a lei excetua ordens manifestamente ilegais.
Item I — ✅ Correto
Ser assíduo e pontual é dever elementar do servidor, previsto expressamente na Lei Complementar nº 53/2001 (assim como em todos os estatutos). A assiduidade reflete o compromisso com o serviço público.
Item II — ✅ Correto
Tratar as pessoas com urbanidade é outro dever clássico do servidor, também previsto na lei estadual. Decorre do princípio da eficiência e do bom tratamento ao público.
Item III — ❌ Incorreto
O servidor não deve cumprir ordens manifestamente ilegais. A lei estabelece que as ordens superiores devem ser cumpridas, exceto quando manifestamente ilegais. O item III inverte essa regra ao usar “ainda que manifestamente ilegais”, o que contraria o ordenamento. Essa é a pegadinha clássica da banca.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a expressão correta “exceto quando manifestamente ilegais” por “ainda que manifestamente ilegais”. O candidato desatento pode marcar a opção que inclui o item III, pensando que obediência hierárquica é absoluta. Lembre-se: o dever de obediência é limitado pela legalidade.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II. Portanto, a alternativa correta é a letra C (I e II, apenas).