Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Roraima — FGV 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Roraima
- Código
- fg122204
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
O Governador do Estado de Roraima solicitou a sua assessoria que analisasse a possibilidade de ser formulada consulta, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como os aspectos que lhe são correlatos, em relação à interpretação a ser dada a determinado preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os demonstrativos fiscais a serem publicados com observância da periodicidade legal.A assessoria respondeu corretamente que
- Aa consulta pode ser respondida, desde que contextualizada em um caso concreto.
- Bo TCE não é órgão de consulta, cabendo-lhe julgar as situações concretas submetidas à sua apreciação.
- Ca resposta à consulta, que preencha os requisitos exigidos e seja conhecida pelo TCE, terá a forma de recomendação.
- Dcaso verse sobre matéria objeto de auditoria em curso no âmbito do Poder Executivo estadual, a consulta será sobrestada.
- Ecomo o Chefe do Poder Executivo não tem capacidade postulatória, a consulta deve ser formulada por intermédio do Procurador-Geral do Estado.