Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Roraima — FGV 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Roraima
- Código
- fg122209
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da administração pública direta do Estado de Roraima, atuou como ordenador de despesa na estrutura orgânica em que se encontra lotado. Em razão de verificação realizada pelo controle interno da referida estrutura, tomou conhecimento de que foram constatadas irregularidades na aplicação de recursos públicos e que poderia receber uma multa.De acordo com a sistemática instituída pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), é correto afirmar que a referida multa
- Apode ser aplicada por autoridade administrativa, com recurso para o TCE-RR.
- Bsomente pode ser aplicada por autoridade administrativa, e a decisão é irrecorrível.
- Cpode ser aplicada por autoridade administrativa ou pelo TCERR, e a decisão é irrecorrível.
- Dsomente pode ser aplicada pelo TCE-RR, e a decisão pode ser objeto de impugnação perante o Poder Judiciário.
- Epode ser aplicada por autoridade administrativa ou pelo TCERR, e a decisão somente pode ser objeto de impugnação perante o Poder Judiciário.