Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — FGV 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Roraima
Código
fg122210
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Ao fim de determinado exercício financeiro, os órgãos competentes (1) do Tribunal de Contas, (2) do Tribunal de Justiça, (3) do Ministério Público e (4) da Defensoria Pública do Estado de Roraima elaboraram as contas anuais a serem julgadas pelo órgão com atribuição.Na sistemática estabelecida na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que o órgão com atribuição para o referido julgamento é
Ao Tribunal de Contas, apenas em relação às contas da estrutura referida em 1.
Ba Assembleia Legislativa, apenas em relação às contas da estrutura referida em 1.
Ca Assembleia Legislativa, em relação às contas das estruturas referidas em 1, 2, 3 e 4.
Do Tribunal de Contas, em relação às contas das estruturas referidas em 1, 2, 3 e 4.
Eo Poder Judiciário, apenas em relação às contas das estruturas referidas em 2, 3 e 4.
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GabaritoB — a Assembleia Legislativa, apenas em relação às contas da estrutura referida em 1.
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Julgamento de Contas Anuais na Constituição do Estado de Roraima
Gabarito: letra B. Na sistemática da Constituição do Estado de Roraima, as contas do Tribunal de Contas (item 1) são julgadas pela Assembleia Legislativa, enquanto as contas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública (itens 2, 3 e 4) são julgadas pelo próprio Tribunal de Contas. Por isso, a alternativa correta é a que aponta a Assembleia Legislativa apenas para as contas do item 1.
A questão exige o conhecimento do modelo específico de controle externo previsto na Constituição do Estado de Roraima, que, seguindo a linha de diversas constituições estaduais, atribui ao Poder Legislativo o julgamento das contas do Tribunal de Contas, e a este o julgamento das contas dos demais poderes.
Julgamento de contas (CE/RR)
1Tribunal de Contas (item 1)
Julgado pela Assembleia Legislativa
2Tribunal de Justiça (item 2)
Julgado pelo Tribunal de Contas
3Ministério Público (item 3)
Julgado pelo Tribunal de Contas
4Defensoria Pública (item 4)
Julgado pelo Tribunal de Contas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Tribunal de Contas julga apenas as suas próprias contas. Isso não ocorre, pois o Tribunal de Contas não julga a si mesmo; suas contas são julgadas pela Assembleia Legislativa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o previsto: as contas do Tribunal de Contas são julgadas pela Assembleia Legislativa. As contas dos demais órgãos não são julgadas pela Assembleia, mas sim pelo Tribunal de Contas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a Assembleia Legislativa julga as contas de todas as quatro estruturas. Isso não se sustenta, pois as contas do TJ, MP e DP são de competência do Tribunal de Contas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o Tribunal de Contas julga as contas de todas as estruturas, inclusive as suas próprias. O TC não julga as próprias contas; estas são da alçada da Assembleia Legislativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o Poder Judiciário julga as contas do TJ, MP e DP. Essa competência é do Tribunal de Contas, e não do Judiciário.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o esquema de julgamento de contas na Constituição do Estado de Roraima: cada poder tem suas contas julgadas pelo órgão específico. O Tribunal de Contas não julga a si mesmo; suas contas vão para a Assembleia Legislativa.