Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima — FGV 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
- Código
- fg122211
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Determinado conselheiro, integrante de uma das câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foi acometido por certa patologia, o que o impedirá de exercer suas funções durante dado lapso temporal em razão da fruição de licença.À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que
- Aos processos sob relatoria do conselheiro terão a sua tramitação suspensa até a cessação da licença, momento em que reassumirá o exercício de suas funções.
- Bcomo o Tribunal não possui conselheiros substitutos, as funções do conselheiro em fruição de licença devem ser acumuladas por um dos demais conselheiros que integram a câmara.
- Cem razão da fruição de licença, o conselheiro será substituído por conselheiro substituto, que atua em caráter permanente junto à câmara para a qual foi designado pelo Presidente do Tribunal.
- Dapesar de o conselheiro ser amparado pela garantia da inamovibilidade, o que assegura a sua atuação em caráter permanente perante a câmara, salvo se solicitar a sua remoção, pode ser substituído por conselheiro substituto.
- Ecomo cada câmara possui conselheiros e um conselheiro substituto, que atuam na respectiva estrutura orgânica em caráter permanente, como deliberado pelo Pleno, as funções do conselheiro licenciado serão assumidas pelo substituto.