Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — FGV 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
- Código
- fg122213
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
No segundo ano de determinada legislatura, no dia 10 de fevereiro, o líder do Partido Político Alfa, com representação na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALRR), identificou a existência de uma situação de interesse público relevante, que deveria ser objeto de deliberação por essa estrutura orgânica.O referido líder, após analisar a Constituição do Estado de Rondônia, concluiu corretamente que
- Aqualquer membro da ALRR pode realizar a sua convocação extraordinária para que delibere sobre a referida situação.
- Bcomo a ALRR está no seu período de reunião ordinária, cabe ao Presidente da Casa Legislativa decidir se deve, ou não, inserir a matéria em pauta.
- Cpor se tratar de período de recesso legislativo, a convocação extraordinária da ALRR, na forma regimental, somente será possível em situação de urgência.
- Dcaso seja convocada a sessão legislativa extraordinária para a apreciação da referida situação, a ALRR não poderá deliberar sobre matéria estranha ao objeto da convocação.
- Ea ALRR pode ser convocada em caráter extraordinário, pelo governador do estado, pelo presidente da Casa ou a requerimento da maioria de seus membros, sendo a pauta definida no limiar da primeira sessão.