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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg122247
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Após a distribuição de uma complexa demanda envolvendo a sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Ceará, João, Juiz de Direito, buscou, junto à legislação de regência, informações precisas que versem sobre a estrutura das estatais em geral.De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.I. A constituição e o funcionamento do Conselho de Administração devem observar o número mínimo de sete e o número máximo de onze membros.II. O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas.III. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores.À luz das disposições da Lei no 13.303/2016, a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o que se afirma em:
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estrutura das estatais – Conselho de Administração e Diretoria

Gabarito: letra E (I, II e III). Todas as afirmativas estão de acordo com a Lei nº 13.303/2016: o Conselho de Administração deve ter de 7 a 11 membros; a diretoria, no mínimo 3 membros; o prazo de gestão unificado não pode ser superior a 2 anos, com até 3 reconduções consecutivas.

A banca cobra a reprodução de requisitos objetivos da lei das estatais. As três afirmativas espelham exatamente o que dispõe a Lei 13.303/2016 em seu art. 13 (itens I, II e VI), conforme a doutrina e a literalidade do texto legal.

Item I — ✅ Correto

O Conselho de Administração deve observar o número mínimo de 7 e máximo de 11 membros, conforme o art. 13, I, da Lei 13.303/2016.

Item II — ✅ Correto

O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos diretores é unificado e não superior a 2 anos, com permissão de até 3 reconduções consecutivas, nos termos do art. 13, VI, da mesma lei.

Item III — ✅ Correto

A diretoria deve ser composta por, no mínimo, 3 diretores (art. 13, II), e o cargo de diretor exige requisitos específicos de idoneidade, formação e experiência (art. 17).

Conclusão: todos os itens estão corretos, portanto a alternativa que os reúne é a letra E.

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